Comissão Especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (6.8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC565/2006) que institui a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, chamado Orçamento Impositivo.
Ao comemorar a aprovação da matéria, o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) reafirmou a importância da proposta que, segundo ele, democratiza o orçamento público.

“O orçamento impositivo é a certeza de que recursos vão chegar lá no pé de serra onde nenhum burocrata de Brasília consegue chegar. É a segurança e a tranquilidade de que nós estarmos democratizando de forma plena o Orçamento Geral da União”, declarou.

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No relatório do deputado federal Édio Lopes (PMDB-RR), a execução das emendas parlamentares não será obrigatória em todos os casos, mas apenas se os recursos se dirigirem a ações prioritárias. No entanto, de acordo com Valtenir, será nas visitas às comunidades carentes que serão definidas estas prioridades.

“Nós viajamos os estados, visitamos assentamentos e comunidades de difícil acesso. E lá recebemos várias demandas de investimentos. Por isso, precisamos garantir que lá na ponta vai chegar uma patrulha mecanizada, um trator, uma ensiladeira, uma obra para fazer uma creche ou centro de comercialização e assim por diante”, argumenta.

Expectativa frustrada
Na avaliação do deputado, a forma como o governo cumpre o OGU é prejudicial compromete as relações entre poderes e frustra a expectativa das comunidades que seriam atendidas.

“Atualmente, cria-se uma expectativa muito grande quando anunciamos um recurso a um município que o governo acaba cortando. Com o orçamento impositivo, haverá a certeza de que este trator ou esta creche vão chegar a quem precisa”, finaliza.