Sem chance de evitar a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares individuais, o governo negocia que 50 por cento desses recursos sejam aplicados apenas em projetos de saúde, incluindo no custeio e não apenas em novos investimentos no setor.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais até o limite de 1 por cento da receita corrente líquida do Orçamento do ano anterior, deve ser votada em segundo turno nesta quarta-feira na Câmara.

A mudança proposta pelo governo aos líderes dos partidos aliados no Senado, na semana passada, só deve ser aplicada quando a PEC tramitar pelo Senado.

Ao perceber que não teria como impedir a aprovação dessa PEC, que pode gerar uma despesa obrigatória superior a 6 bilhões de reais ao ano, o governo tem negociado para fazer mudanças no texto aprovado na Câmara. Agora, acena com uma uma mudança ainda mais profunda, permitindo que esses recursos possam ser aplicados em gastos com custeio da saúde.

Originalmente, as emendas parlamentares só podem ser destinadas para investimentos. Entretanto, sob o argumento de que as manifestações populares de junho reivindicaram serviços públicos de melhor qualidade, a presidente Dilma Rousseff pretende destinar mais dinheiro à saúde via emendas parlamentares.

"Acho que perante a opinião pública seria uma boa saída para todo mundo", argumentou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Segundo o líder, as emendas não poderiam, porém, servir para pagamento de salários e gratificações.

As emendas poderiam, no entanto, ser usadas para manter instalações hospitalares, postos de saúde, compra de medicamentos, entre outras despesas de custeio para a saúde.

Na semana passada, durante as negociações na Câmara, os deputados só aceitaram vincular um terço das emendas à saúde.

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), é favorável a uma vinculação maior na faixa dos 50 por cento.

Hoje, cada parlamentar tem direito a 15 milhões de reais em emendas por ano.

A liberação de emendas já foi alvo de disputas entre o Legislativo e o Executivo, que atualmente pode contingenciá-las e muitas vezes acaba usando sua liberação como instrumento nas negociações de matérias a serem votadas no Congresso.

Os parlamentares, por outro lado, muitas vezes pressionam pela liberação de emendas para agilizar a tramitação de matérias de interesse do governo no Congresso, num movimento que tem sido chamado até mesmo por parlamentares de "toma lá, dá cá".

Deputados e senadores defendem as emendas sob o argumento de que são investimentos eficazes para atender pequenas cidades do país. Todos os anos os parlamentares apresentam emendas, que podem ser individuais ou de bancadas, ao Orçamento para destinar recursos a projetos em seus redutos eleitorais.