A prefeitura de Cáceres revogou concorrência pública para contratação de agência de publicidade que deveria realizar “estudo, planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e controle de divulgação e publicidade dos programas e campanhas promocionais, institucionais e de utilidade pública das linhas de ação e atividades dos órgãos da administração direta e entidades indiretas”. De acordo com anúncio publicado hoje em “Diário Oficial”, a decisão sobre a revogação está baseada no artigo 49 da lei 8.666/ 1993 (“a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”).