Partindo da premissa de que “o direito não socorre aos que dormem”, o advogado Eduardo Mahon, responsável pela defesa do presidente da Câmara de Cuiabá, vereador João Emanuel Moreira Lima (PSD), impetrou  Cautelar em Ação Declaratoria com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário declare inexistente a sessão plenária ocorrida na tarde desta quinta-feira (29/08), com 16 vereadores da base governista.

Defesa de João Emanuel aponta má fé de vereadores junto ao Judiciário
Sem luz e com nove ausências, vereadores afastam João Emanuel da Presidência da Câmara

“No direito, nesse caso, existem dois tipos de decisões. O primeiro é decisão nula, com aparência de legalidade . E,o segundo é o caso inexistente, quando não existiu juridicamente”, explicou Mahon, após protocolizar a ação, na 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum da Capital.

O advogado de João Emanuel listou os itens ausentes para declarar a sessão inexistente: pauta, antecedência mínima de 24 horas com convocação de todos os vereadores, direito à ampla defesa (do presidente), lista de presença, verificação de quorum e chamada presencial.

“O que não pode acontecer é, após o encerramento da sessão, querer reabri-la, além do horário regimental [12 horas], sem luz, sem notas taquigráficas, sem gravação, sem ata, sem publicação”, questiona Mahon. “Portanto, juridicamente a sessão não existiu. E, para resguardar meu cliente, buscamos essa declaração”, emenda ele.

Eduardo Mahon considera imprescindível que o Judiciário assegure a João Emanuel Moreira Lima o direito de se prevenir de “um golpe baixo” e sem fundamento.