A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender os efeitos da sessão que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que cumpre pena de 13 anos na Penitenciária da Papuda, não anula a convocação do suplente, deputado Amir Lando (PMDB-RO), para assumir o posto. A avaliação é da Secretaria Geral da Mesa.

Lando foi empossado na última quinta-feira (29). A decisão de convocá-lo foi tomada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, depois de o Plenário decidir pela manutenção do mandato de Donadon. Alves argumentou que Roraima não poderia ficar com a representação desfalcada enquanto Donadon cumpre pena.

O secretário-geral da Mesa Diretora, Mozart Vianna, disse que uma primeira leitura da liminar do ministro Luís Roberto Barroso não impediria o exercício do suplente.

Mozart, no entanto, ressalvou que ainda não teve acesso à íntegra da decisão e que caberá ao presidente da Câmara responder ao Supremo. Segundo ele, a Câmara ainda não foi notificada da decisão.

A liminar de Barroso atende a um pedido do PSDB, que pediu a anulação da sessão que manteve o mandato de Donadon com o argumento de que a perda do mandato deveria ter sido declarada pela Mesa, não votada pelo Plenário.

Pena em regime fechado

Barroso decidiu suspender a sessão por concordar com o pedido dos tucanos. Segundo o ministro, a regra geral de que cabe a cada Casa decidir sobre a perda de mandato de deputado ou senador condenado em sentença transitada em julgado (irrecorrível) não se aplica ao caso de Donadon porque ele foi condenado a cumprir pena em regime fechado.

O ministro diz que, como o deputado vai passar na cadeia o tempo que lhe resta de mandato (cerca de um ano e dois meses), a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e fática de seu exercício.

“Quando se tratar de deputado cujo prazo de prisão em regime fechado exceda o período que falta para a conclusão de seu mandato, a perda do mandato se dá como resultado direto e inexorável da condenação, sendo a decisão da Câmara dos Deputados vinculada e declaratória”, diz a decisão do ministro.

Quebra de decoro

Ao mesmo tempo em que o PSDB apela à Justiça, o PSB usa uma via institucional para tentar novamente cassar o mandato de Natan Donadon. O partido entrou com uma representação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para pedir a cassação do deputado por quebra de decoro parlamentar.

A Secretaria Geral da Mesa avaliou que o pedido do PSB é regimental e caberá ao Conselho de Ética decidir se a representação pode ou não reavaliar o mandato do deputado. O caso é inédito, disse o secretário-geral da Mesa.

Donadon votou na sessão

Além de se referir à condenação de Donadon por formação de quadrilha e peculato, num esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia, o pedido do PSB lembra que Natan Donadon votou na sessão que analisou a sua cassação, contra a orientação do presidente da Câmara e do Regimento.

“Isso configura claro desrespeito e escárnio a esta Casa. O deputado afeta a imagem da Casa quando, nas dependências externas da Câmara, é algemado e transportado de camburão do serviço penitenciário para o Presídio da Papuda, em Brasília”, diz a representação.