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Câmara só votará MP do Programa Mais Médicos com prazo mínimo de 15 dias
Agência Brasil
Os líderes partidários da Câmara definiram hoje (10) que as novas regras da Casa para o rito das medidas provisórias (MPs) já valerão a partir da MP 621, que criou o Programa Mais Médico, e cujo prazo de votação é 5 de novembro próximo, quando perde a eficácia e não pode mais ser transformada em lei.
Ontem (9), o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), estabeleceu que a Casa só analisará as MPs que chegarem ao plenário com prazo mínimo de 15 dias úteis para a perda de validade e que não contenham os chamados penduricalhos. "Queremos agora corrigir o erro", resumiu Alves.
De acordo com a tramitação das medidas provisórias, antes que uma MP seja votada pela Câmara e, depois, pelo Senado, a proposta deve ser apreciada por uma comissão mista do Congresso, que deve dar parecer sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Os atrasos têm ocorrido nessa fase do processo legislativo.
Pela manhã, Henrique Eduardo Alves se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para acertar a modificação no rito das medidas provisórias. “Conversei com ele sobre a decisão e, agora, será uma semana na Câmara e outra no Senado, para evitar que a Câmara fique exposta ao chegar uma MP com menos de 48 horas para votar”, disse Alves.
Durante a votação da MP 615, aprovada ontem à noite, que tratava originalmente de benefícios para produtores de cana-de-açúcar e usineiros na produção de etanol combustíveis, Alves questionou o curto prazo para que os deputados aprovassem a matéria e a inclusão de diversas emendas não relacionadas ao tema central da proposta.
"A partir de agora, vale para todos os Poderes: medida provisória tem quem vir com um tema só, focada naquela questão, e qualquer relator e qualquer parlamentar só vai poder apresentar emendas concernentes ao tema. Isso é um respeito ao Parlamento e à democracia brasileira", acrescentou Alves.
A fixação de prazo mínimo para análise de medidas provisórias na Câmara segue a iniciativa já adotada pelo Senado. Para viabilizar votação da MP dos Portos no Senado, em 16 de maio, Renan Calheiros assumiu o compromisso com os senadores de que não colocaria em pauta nenhuma medida provisória que chegasse da Câmara com prazo inferior a sete dias da data de seu vencimento.
Ontem (9), o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), estabeleceu que a Casa só analisará as MPs que chegarem ao plenário com prazo mínimo de 15 dias úteis para a perda de validade e que não contenham os chamados penduricalhos. "Queremos agora corrigir o erro", resumiu Alves.
De acordo com a tramitação das medidas provisórias, antes que uma MP seja votada pela Câmara e, depois, pelo Senado, a proposta deve ser apreciada por uma comissão mista do Congresso, que deve dar parecer sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Os atrasos têm ocorrido nessa fase do processo legislativo.
Pela manhã, Henrique Eduardo Alves se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para acertar a modificação no rito das medidas provisórias. “Conversei com ele sobre a decisão e, agora, será uma semana na Câmara e outra no Senado, para evitar que a Câmara fique exposta ao chegar uma MP com menos de 48 horas para votar”, disse Alves.
Durante a votação da MP 615, aprovada ontem à noite, que tratava originalmente de benefícios para produtores de cana-de-açúcar e usineiros na produção de etanol combustíveis, Alves questionou o curto prazo para que os deputados aprovassem a matéria e a inclusão de diversas emendas não relacionadas ao tema central da proposta.
"A partir de agora, vale para todos os Poderes: medida provisória tem quem vir com um tema só, focada naquela questão, e qualquer relator e qualquer parlamentar só vai poder apresentar emendas concernentes ao tema. Isso é um respeito ao Parlamento e à democracia brasileira", acrescentou Alves.
A fixação de prazo mínimo para análise de medidas provisórias na Câmara segue a iniciativa já adotada pelo Senado. Para viabilizar votação da MP dos Portos no Senado, em 16 de maio, Renan Calheiros assumiu o compromisso com os senadores de que não colocaria em pauta nenhuma medida provisória que chegasse da Câmara com prazo inferior a sete dias da data de seu vencimento.