O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido para suspender o andamento de proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso que tira da União e passa ao Legislativo a competência sobre demarcação de terras indígenas. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (23) no "Diário da Justiça Eletrônico".

A PEC 215/2000 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado e ainda precisa passar por comissão especial antes da votação no plenário da Casa. Se aprovada pelos deputados, ainda vai ao Senado.

A Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas pediu que o Supremo suspendesse o andamento da PEC sob o argumento de que isso feriria um direito conquistado pelo Executivo na Constituição e que, caso coubesse ao Congresso demarcar terras, a pressão da bancada ruralista inviabilizaria o direito às terras indígenas no país.

Há pouco mais de um mês, Barroso recebeu um grupo de parlamentares que pediam agilidade em uma decisão.

Ao decidir negar o pedido para suspender a discussão, Barroso afirmou que não se pode interromper um debate no Congresso.

"Estando o processo legislativo em etapa inicial, inexiste perigo na demora ou risco de ineficácia de eventual decisão futura, a ponto de justificar uma intervenção imediata do Poder Judiciário. O Congresso Nacional é o espaço público por excelência para o debate das questões de interesse da sociedade, de modo que apenas em situações excepcionalíssimas se deve sustar a discussão de qualquer tema pelas Casas Legislativas."

Barroso destacou, porém, que "não é descabida" a alegação de que poderia ficar "fragilizada" a proteção aos direitos dos índios.

O magistrado aponta ainda que há "relevantes dúvidas" quanto à validade da PEC porque, além de ela ferir direitos de minorias, como os índios, também afeta a separação de poderes, que é uma cláusula pétrea (que não pode ser modificada). Porém, segundo Barroso, é preciso deixar o próprio Congresso discutir antes de uma intervenção.