A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que modifica o número de deputados federais para oito Estados. O relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), que era contrário à aprovação da proposta, foi rejeitado por 12 votos a 10. As informações são da Agência Senado.

O projeto 85/2013, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), suspende os efeitos de resolução administrativa do TSE, de abril deste ano, favorável ao pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Amazonas (Aleam) pela redefinição do número de deputados federais por unidade da Federação.

Com as mudanças propostas pela resolução do tribunal, Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganhariam deputados. Por outro lado, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul tiveram o número de parlamentares reduzido.

O senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou voto em separado pela aprovação da matéria. Para ele, o tribunal exorbitou de suas atribuições, colocando-se em confronto com o princípio da separação dos Poderes.

Taques votou contra a proposta por acreditar que o decreto legislativo não pode anular decisões judiciais ou administrativas do Poder Judiciário.

Para Taques, o ente federado que se sentir prejudicado deve impetrar mandado de segurança e questionar a constitucionalidade da resolução no Supremo Tribunal Federal.