Vinte e cinco anos após sua promulgação, o arcabouço legal previsto na Constituição de 1988 continua incompleto. Um levantamento recente feito no Congresso identificou 112 leis mencionadas explicitamente no texto constitucional que deveriam ter sido criadas, mas até hoje não foram. Enquanto isso brotam centenas de propostas de emendas consrtitucionais a cada ano tentando lapidar o texto e adaptá-lo às necessidades atuais.