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CCJ do Senado aprova proposta que destina 50% das emendas à saúde
G1
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a liberar recursos para emendas parlamentares de deputados e senadores. O texto já havia sido aprovado pela Câmara em agosto e segue agora para análise do plenário do Senado.
Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares, mas a peça orçamentária representa apenas uma autorização e não é impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
No parecer, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), incluiu trecho que obriga a destinação de metade das emendas parlamentares à área da saúde pública, conforme exigência feita pelo governo federal.
Na Câmara, por falta de acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada sem estabelecer percentual específico reservado para a saúde.
O parecer também estabelece a vinculação à saúde de 15% da receita corrente líquida (RCL) da União, somatório de toda a arrecadação tributária, excluídas as transferências constitucionais.
Esse percentual deve ser alcançado no quinto ano de execução orçamentária sob a nova emenda, devendo aumentar progressivamente a cada ano, começando com a reserva de 13,2%.
Repasse
De acordo com o relator da proposta, conforme o texto aprovado, a previsão é que o montante repassado pela União para a saúde aumente em R$ 50 bilhões entre 2013 e 2018. Eduardo Braga afirmou o esforço no plenário do Senado será para que haja diminuição no prazo final do aumento gradual da transferência dos 15% da RCL à saúde. Braga quer que o repasse máximo esteja valendo antes de 2018.
“Estamos construindo uma solução para o financiamento da saúde. Óbvio que ela ainda não está definitiva. Esperamos que no plenário possamos dar um passo à frente. Mas é a primeira vez que o governo federal tem uma acordo, entendimento, uma questão pacificada com o senado para vincular 15% da sua RCL para a saúde pública”, disse Braga.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), que apresentou voto em separado com o objetivo de aprovar parecer contrário ao de Braga, criticou a proposta pelo fato de o texto de Braga determinar a vinculação das emendas parlamentares a 1% da Receita Corrente Líquida. O parlamentar, no entanto, afirmou ser favorável à determinação do repasse de recursos para a saúde.
“Os grandes escândalos nacionais passam pelas emendas parlamentares individuais. Portanto, esta proposta de emenda à Constituição - que será de 1% [da RCL] com o impositivo - o resultado dela significa dizer que o poder legislativo abre mão da sua função, que é precípua, que é típica, que é fiscalizar o orçamento no Brasil”, declarou.
Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares, mas a peça orçamentária representa apenas uma autorização e não é impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
No parecer, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), incluiu trecho que obriga a destinação de metade das emendas parlamentares à área da saúde pública, conforme exigência feita pelo governo federal.
Na Câmara, por falta de acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada sem estabelecer percentual específico reservado para a saúde.
O parecer também estabelece a vinculação à saúde de 15% da receita corrente líquida (RCL) da União, somatório de toda a arrecadação tributária, excluídas as transferências constitucionais.
Esse percentual deve ser alcançado no quinto ano de execução orçamentária sob a nova emenda, devendo aumentar progressivamente a cada ano, começando com a reserva de 13,2%.
Repasse
De acordo com o relator da proposta, conforme o texto aprovado, a previsão é que o montante repassado pela União para a saúde aumente em R$ 50 bilhões entre 2013 e 2018. Eduardo Braga afirmou o esforço no plenário do Senado será para que haja diminuição no prazo final do aumento gradual da transferência dos 15% da RCL à saúde. Braga quer que o repasse máximo esteja valendo antes de 2018.
“Estamos construindo uma solução para o financiamento da saúde. Óbvio que ela ainda não está definitiva. Esperamos que no plenário possamos dar um passo à frente. Mas é a primeira vez que o governo federal tem uma acordo, entendimento, uma questão pacificada com o senado para vincular 15% da sua RCL para a saúde pública”, disse Braga.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), que apresentou voto em separado com o objetivo de aprovar parecer contrário ao de Braga, criticou a proposta pelo fato de o texto de Braga determinar a vinculação das emendas parlamentares a 1% da Receita Corrente Líquida. O parlamentar, no entanto, afirmou ser favorável à determinação do repasse de recursos para a saúde.
“Os grandes escândalos nacionais passam pelas emendas parlamentares individuais. Portanto, esta proposta de emenda à Constituição - que será de 1% [da RCL] com o impositivo - o resultado dela significa dizer que o poder legislativo abre mão da sua função, que é precípua, que é típica, que é fiscalizar o orçamento no Brasil”, declarou.