Imprimir

Notícias / Picante

Lei questionada

Da Redação

A prefeitura e a presidência da câmara de vereadores de Várzea Grande devem prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) em processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a lei municipal 2.774/ 2005, conforme decisão proferida pelo ministro Celso de Mello. No último dia 18, ele determinou o encaminhamento de ofícios aos dois órgãos. A lei questionada pelo MPF regulamenta o “exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres”.


Imprimir