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PMDB de Cuiabá entra no TRE para requerer mandatos de Domingos Sávio e Haroldo da Açofer
Da Redação - Ronaldo Pacheco
O Diretório Municipal do PMDB ingressou com ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para requerer os mandatos dos vereadores por Domingos Sávio Parreira e Haroldo da Açofer Kuzai, vice-presidente da Câmara de Cuiabá, que migraram para o recém-criado Partido Solidariedade (SDD). A agremiação deseja recuperar na Justiça Eeitoral os mandatos dos parlamentares, perdidos há menos de um mês.
O advogado Jakson Francisco Coleta Coutinho, responsável pela defesa do PMDB na causa, argumenta na ação Domingos Sávio e Haroldo não são fundadores do SDD nem sofreram perseguição no PMDB. Ele cita o Parágrafo 2º do Artigo 2 da Resolução 22.610 e Artigo 2º da Resolução TSE nº 22.610/2007, além do Artigo 26 da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), que estabelece que o parlamentar que deixasse o partido sob cuja legenda tivesse sido eleito, deveria perder a função ou cargo que exercesse na respectiva Casa Legislativa.
Em sua argumentação, Jakson Coutinho recorre à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4543/2011, impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador geral da República Rodrigo Janot. “A desfiliação tida como justa há de ser apurada caso a caso, por meio de justificação a ser examinada pela Justiça Eleitoral”, observa Coutinho, parafraseando Janot.
“A motivação lastreada unicamente na criação de partido político ressente-se da falta de excepcionalidade que a justa desfiliação exige, tal como decidido por essa Corte Suprema em relação à fidelidade partidária, sua imediata conexão com o direito de representação política das minorias e, enfim, com o regime democrático”, argumenta Jakson Coutinho
O presidente da Executiva municipal, Clovis Cardoso, já havia antecipado ao Olhar Direto que confiava na legislação para requerer os mandatos dos parlamentares dissidentes. O entendimento é de que Domingos Sávio e Haroldo da Açofer teriam que ter assinado a ata de criação do partido para poder migrar sem problemas e garantir a permanência de seus mandatos, sem participar do processo de fundação.
Mais informações em instantes.
O advogado Jakson Francisco Coleta Coutinho, responsável pela defesa do PMDB na causa, argumenta na ação Domingos Sávio e Haroldo não são fundadores do SDD nem sofreram perseguição no PMDB. Ele cita o Parágrafo 2º do Artigo 2 da Resolução 22.610 e Artigo 2º da Resolução TSE nº 22.610/2007, além do Artigo 26 da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), que estabelece que o parlamentar que deixasse o partido sob cuja legenda tivesse sido eleito, deveria perder a função ou cargo que exercesse na respectiva Casa Legislativa.
Em sua argumentação, Jakson Coutinho recorre à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4543/2011, impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador geral da República Rodrigo Janot. “A desfiliação tida como justa há de ser apurada caso a caso, por meio de justificação a ser examinada pela Justiça Eleitoral”, observa Coutinho, parafraseando Janot.
“A motivação lastreada unicamente na criação de partido político ressente-se da falta de excepcionalidade que a justa desfiliação exige, tal como decidido por essa Corte Suprema em relação à fidelidade partidária, sua imediata conexão com o direito de representação política das minorias e, enfim, com o regime democrático”, argumenta Jakson Coutinho
O presidente da Executiva municipal, Clovis Cardoso, já havia antecipado ao Olhar Direto que confiava na legislação para requerer os mandatos dos parlamentares dissidentes. O entendimento é de que Domingos Sávio e Haroldo da Açofer teriam que ter assinado a ata de criação do partido para poder migrar sem problemas e garantir a permanência de seus mandatos, sem participar do processo de fundação.
Mais informações em instantes.