A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter terminativo, um projeto de lei que proíbe ocupantes de mandatos eletivos – presidentes da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores – de participarem da gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A nova regra também veta a indicação de parentes de até segundo grau de autoridades eleitas para cargos públicos para a diretoria dessas empresas.
Mesmo tendo sido aprovado em caráter terminativo pela CCJ, ainda há a possibilidade de o texto ser submetido ao plenário do Senado se algum senador apresentar recurso. Caso contrário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, e, se aprovado, será submetido à sanção ou veto da Presidência da República.
As concessionárias de serviços públicos são empresas, por exemplo, de telefonia, energia elétrica, água e esgoto. O projeto pretende alterar a Lei de Concessões impedindo que políticos no exercício do mandato eletivo ou que deixaram o cargo há menos de dois anos e seus parentes de até segundo grau participem da gestão dessas concessionárias.
De acordo com o relatório aprovado nesta quarta pela CCJ, o contrato de concessão deverá conter uma cláusula explicitando a proibição, que valerá durante todo o período em que o contrato estiver em vigor.
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Nepotismo
Desde 2010, é proibido o nepotismo em órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. Pela lei atual, é proibida a contratação, nomeação ou designação de familiares de até terceiro grau.
Para o relator do projeto, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), o texto é “altamente moralizador”.
“O projeto estende o braço da proibição da prática do nepotismo e fisiologismo às concessionárias do serviço público. O que já se configurou vedação para a administração direta e indireta se estende agora para as empresas de concessão”, disse o senador catarinense.

Apesar de o projeto ter sido aprovado por unanimidade na comissão, alguns senadores se abstiveram. Foi o caso de Roberto Requião (PMDB-PR), que disse discordar do componente “moralizador” da medida.
“A concessionaria do serviço público é uma empresa privada que provavelmente participou de licitação. Não estou entendendo o que tem de moralizador nesse processo. Você tem uma empresa privada, participa de uma licitação pública e nós estabelecemos uma proibição em cima disso?”, questionou o senador do PMDB.
O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), disse que o projeto “desvia a atenção do que realmente importa”. “Há coisas muito mais imorais”, enfatizou.