O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar quais os "critérios adotados em Mato Grosso para o ingresso de alunos no ensino infantil e no ensino fundamental e a validade desses critérios perante a ordem constitucional vigente". O inquérito foi instaurado no último dia 15 considerando a existência de exigência em relação a idades mínimas para o acesso à educação.