O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet, divulgou nesta quarta-feira (11) uma nova versão de seu relatório. Apesar das pressões da própria base aliada e das empresas de telecomunicações, o parlamentar fez poucas mudanças no texto, sem retirar pontos polêmicos como os princípios de privacidade, liberdade de expressão e a chamada “neutralidade da rede”.
O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição para a rede de computadores, que estabelece normas gerais de utilização, como direitos dos usuários e deveres de provedores, por exemplo. Como tramita em regime de urgência, a matéria está "trancando" a pauta de votações da Câmara desde outubro. Mesmo assim, devido à falta de acordo, a previsão de líderes dos partidos é que a matéria só seja analisada no plenário no ano que vem.

Entre as alterações feitas por Molon, o novo relatório procura deixar claro que os modelos de negócio das empresas não sofrerão interferência desde que sigam os princípios do regulamento, como a chamada “neutralidade da rede”. A neutralidade impede que provedoras de internet façam distinção de conteúdo, origem e destino ou serviço, oferecendo planos que permitam aos usuários utilizar, por exemplo, somente acesso ao e-mail ou a redes sociais.
O relator decidiu incluir nas “disposições preliminares” que a disciplina da internet segue “a liberdade dos modelos de negócios [...] desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei”.
“Esse trecho desmonta o argumento falacioso de que o Marco Civil proibiria a venda de velocidades diferentes de acesso à internet. O Marco Civil nunca proibiu isso, e esse trecho deixa isso claro. Pode vender pacote de velocidade diferente”, afirmou Molon.
Segundo o deputado, o trecho é resultado de acordo com as empresas de telecomunicações, que estariam argumentando que a neutralidade da rede acabaria com a atual venda de pacotes com velocidades diferentes. A neutralidade também tem sido criticada, principalmente, pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ).
O novo texto também mantém trecho criticado por Cunha que estabelece que o Poder Executivo poderá editar decreto que determine a obrigatoriedade de que empresas de internet instalem datacenters no Brasil para o armazenamento de dados dos internautas. O armazenamento de dados no Brasil era um pedido do governo federal após as denúncias de espionagem por parte dos Estados Unidos.
Honra
Segundo relator, o novo texto também garante que conteúdos publicados na internet que possam ferir a honra de indivíduos poderão ser levados a juizados especiais a fim de que possam ser retirados do ar com mais celeridade.
O texto anterior estabelecia apenas que as empresas que oferecem conexão ou sites de aplicações só seriam responsabilizados por conteúdo publicado por terceiros caso se recusassem a retirar o material a rede.
Pelo novo relatório, também fica garantido que, mesmo sem determinação judicial, sites sejam obrigados a retirar do ar conteúdo de nudez ou sexo feitos sem a devida autorização de uma das partes envolvidas.