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CCJ da Câmara rejeita recurso e mantém processo contra Donadon
G1
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (17) por unanimidade (46 votos a 0) parecer do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) pela rejeição de recurso movido por Natan Donadon (sem partido-RO) contra decisão do Conselho de Ética da Casa, que aprovou em 27 de novembro parecer pela perda do mandato do deputado de Rondônia.
O parlamentar está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias em regime fechado devido à condenação em 2010 por peculato e formação de quadrilha – Donadon nega as acusações.
Em seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Sergio Zveiter argumentou que o Conselho de Ética assegurou ampla defesa a Natan Donadon e respeitou prazos para a manifestação da defesa do parlamentar.
"O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar assegurou a ampla defesa e o contraditório ao recorrente [Donadon] nos termos constitucionais. Ainda, atendendo ao devido processo legal, foram respeitados os prazos estabelecidos pelo referido código para apresentação e manifestação da defesa em todas as fases do processo, inclusive com a oitiva das testemunhas arroladas", afirmou.
Sergio Zveiter disse ainda em relatório que o conselho não contrariou normas ao julgar o caso de Donadon, o que, para o relator, não justifica o acolhimento do recurso movido pelo deputado de Rondônia.
"Não houve, no julgamento da Representação movida perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, atos do conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar a justificar o acolhimento do Recurso", argumentou José Carlos Araújo.
“Os procedimentos adotados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e de seus membros foram em absoluta consonância com os pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito”, concluiu.
Cassação
Com a aprovação do parecer no Conselho de Ética em 27 de novembro, o processo por quebra de decoro parlamentar segue para o plenário da Câmara, que deverá decidir se cassa ou não o mandato de Donadon.
No recurso, Donadon questionou a ação movida pelo PSB. "O grande erro dessa representação [movida pelo PSB contra ele] é um só: é uma tentativa desesperada de não se sabe quem de cassar o mandato do deputado Natan Donadon, como se fosse uma correção do suposto erro do Plenário da Casa que não cassou seu mandato ", afirmou.
Este é o segundo processo de cassação enfrentado pelo deputado de Rondônia. No dia 28 de agosto, o plenário da Câmara rejeitou cassar o mandato de Donadon. Na votação, secreta, 233 parlamentares se manifestaram a favor da cassação, mas para isso eram necessários pelo menos 257 votos.
A votação em plenário desta vez será aberta, já que o Congresso Nacional promulgou em 28 de novembro proposta de emenda à Constituição (PEC) que acabou com a votação secreta em processos de cassação e análise de vetos presidenciais.
O parlamentar está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias em regime fechado devido à condenação em 2010 por peculato e formação de quadrilha – Donadon nega as acusações.
Em seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Sergio Zveiter argumentou que o Conselho de Ética assegurou ampla defesa a Natan Donadon e respeitou prazos para a manifestação da defesa do parlamentar.
"O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar assegurou a ampla defesa e o contraditório ao recorrente [Donadon] nos termos constitucionais. Ainda, atendendo ao devido processo legal, foram respeitados os prazos estabelecidos pelo referido código para apresentação e manifestação da defesa em todas as fases do processo, inclusive com a oitiva das testemunhas arroladas", afirmou.
Sergio Zveiter disse ainda em relatório que o conselho não contrariou normas ao julgar o caso de Donadon, o que, para o relator, não justifica o acolhimento do recurso movido pelo deputado de Rondônia.
"Não houve, no julgamento da Representação movida perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, atos do conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar a justificar o acolhimento do Recurso", argumentou José Carlos Araújo.
“Os procedimentos adotados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e de seus membros foram em absoluta consonância com os pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito”, concluiu.
Cassação
Com a aprovação do parecer no Conselho de Ética em 27 de novembro, o processo por quebra de decoro parlamentar segue para o plenário da Câmara, que deverá decidir se cassa ou não o mandato de Donadon.
No recurso, Donadon questionou a ação movida pelo PSB. "O grande erro dessa representação [movida pelo PSB contra ele] é um só: é uma tentativa desesperada de não se sabe quem de cassar o mandato do deputado Natan Donadon, como se fosse uma correção do suposto erro do Plenário da Casa que não cassou seu mandato ", afirmou.
Este é o segundo processo de cassação enfrentado pelo deputado de Rondônia. No dia 28 de agosto, o plenário da Câmara rejeitou cassar o mandato de Donadon. Na votação, secreta, 233 parlamentares se manifestaram a favor da cassação, mas para isso eram necessários pelo menos 257 votos.
A votação em plenário desta vez será aberta, já que o Congresso Nacional promulgou em 28 de novembro proposta de emenda à Constituição (PEC) que acabou com a votação secreta em processos de cassação e análise de vetos presidenciais.