O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) impetrado contra decisão proferida pelo então ministro Ayres Britto, que, em 2010, negou seguimento a uma reclamação em que o deputado estadual José Riva (PSD) pedia a restauração da plena eficácia da lei complementar 313/ 08. Com isso, a lei continua suspensa e ações de improbidade administrativa continuam tramitando na vara especializada de ações civis públicas e populares. Infelizmente, o ministro Gilmar Mendes estava ausente da sessão e não participou do julgamento do agravo. Mato-grossense, Mendes é especialista em direito constitucional.