Está parado desde julho último na comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê que "não caberá recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em função de decisão proferida em primeiro grau em desacordo com a posição de outro tribunal de primeira instância sobre mesmo dispositivo ou lei federal". De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta não convenceu o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), relator na comissão. Oliveira já apresentou parecer pela rejeição do texto, mas o relatório ainda aguarda votação.