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Pedido de deputados atrasa PEC da perda de mandato automática
Terra
Um pedido de vista adiou para a próxima quarta-feira a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da cassação automática de mandatos de deputados e senadores condenados, em sentença transitada em julgado, por crimes contra a administração e improbidade administrativa. A previsão era que a comissão externa criada na Câmara dos Deputados para avaliar a PEC votasse o parecer sobre o tema hoje, no mesmo dia em que a Casa votará pela segunda vez, em plenário, se cassa ou não o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO), que está preso desde junho do ano passado.
O pedido de vista partiu dos deputados Sibá Machado (PT-AC) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O petista pediu mais tempo para analisar a proposta por entender que o texto tira a prerrogativa do Legislativo de decidir sobre mandato de parlamentares. Para ele, como a votação de cassações não é mais secreta, não há motivos para não levar a plenário o julgamento de mandatos de parlamentares. “Mostra a cara e julga seus próprios problemas e deixa o Supremo Tribunal Federal julgar os seus”, disse Machado.
A polêmica em torno da perda automática de mandatos cresceu no fim do julgamento do mensalão, quando a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a Câmara deveria apenas declarar a perda do mandato dos deputados condenados, sem precisar passar por comissões e pelo plenário da Casa. Em outra ocasião, com a Corte renovada pela entrada de dois ministros, o STF mudou o entendimento durante o julgamento do senador Ivo Cassol (PP-RO), ao decidir que a cassação não era automática.
O desentendimento ocorre porque a Constituição fala que senadores e deputados perdem o mandato em condenações criminais transitadas em julgado (quando não há mais chance de recurso) ou no caso da suspensão de direitos políticos. A Carta, no entanto, afirma que a cassação precisa ser decidida pelo Legislativo.
Para o relator da PEC na Câmara, Raul Henry (PMDB-PE), o texto corrige um problema no texto constitucional, que gerou divergência no Supremo. “Um deputado que tem um processo transitado em julgado não tem condições de ocupar uma cadeira nesta Casa. Já passamos pelo constrangimento de manter o mandato do deputado Natan Donadon”, disse.
O pedido de vista partiu dos deputados Sibá Machado (PT-AC) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O petista pediu mais tempo para analisar a proposta por entender que o texto tira a prerrogativa do Legislativo de decidir sobre mandato de parlamentares. Para ele, como a votação de cassações não é mais secreta, não há motivos para não levar a plenário o julgamento de mandatos de parlamentares. “Mostra a cara e julga seus próprios problemas e deixa o Supremo Tribunal Federal julgar os seus”, disse Machado.
A polêmica em torno da perda automática de mandatos cresceu no fim do julgamento do mensalão, quando a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a Câmara deveria apenas declarar a perda do mandato dos deputados condenados, sem precisar passar por comissões e pelo plenário da Casa. Em outra ocasião, com a Corte renovada pela entrada de dois ministros, o STF mudou o entendimento durante o julgamento do senador Ivo Cassol (PP-RO), ao decidir que a cassação não era automática.
O desentendimento ocorre porque a Constituição fala que senadores e deputados perdem o mandato em condenações criminais transitadas em julgado (quando não há mais chance de recurso) ou no caso da suspensão de direitos políticos. A Carta, no entanto, afirma que a cassação precisa ser decidida pelo Legislativo.
Para o relator da PEC na Câmara, Raul Henry (PMDB-PE), o texto corrige um problema no texto constitucional, que gerou divergência no Supremo. “Um deputado que tem um processo transitado em julgado não tem condições de ocupar uma cadeira nesta Casa. Já passamos pelo constrangimento de manter o mandato do deputado Natan Donadon”, disse.