O senador Pedro Taques (PDT-MT) votou hoje a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretendia reduzir para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Ele rebateu a argumentação que a redução da maioridade penal seria inconstitucional por ferir cláusula pétrea. "Cláusulas pétreas existem para que não haja mudanças 'emocionais' na Constituição e protegem direitos fundamentais, como os direitos à vida, à liberdade, à propriedade. Entendo que a idade mínima de 18 anos (para aplicação da legislação penal) não é clausula pétrea porque os direitos fundamentais têm característica universal. Cláusula pétrea é proteção de núcleo que garante a dignidade da pessoa humana", disse Taques.