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Notícias / Picante

Errata

Da Redação

A nota “Mais real que o rei”, que havia sido publicada na manhã de hoje na coluna 'picante', continha um erro de informação, ao não esclarecer que o decreto nº 5 de 2012, que proíbe a contratação de qualquer cidadão “ficha suja” na administração estadual não causa conflito com a lei da “ficha limpa” de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB).  Em resposta à nota citada, o Gabinete de Comunicação Estadual emitiu o seguinte texto:
 
Para efeitos de publicidade e transparência, o Governo de Mato Grosso esclarece que o decreto nº 5 de 2012 estabelece normas para o provimento de cargos, empregos e funções públicas da administração direta, indireta em todos os âmbitos do Executivo estadual. 

O decreto proíbe a nomeação de servidor que incorreu em atos de inelegibilidade previstos nas legislações eleitorais Federal e Estadual. Ou seja, proíbe a contratação de qualquer cidadão considerado “ficha suja”. 
Portanto, diferente do que o site Olhar Direto divulgou na coluna Picantes, o decreto não gera conflito com a Lei Estadual 9644/2011. Esta lei veda a nomeação apenas para os cargos de secretários de Estado de pessoas consideradas “fichas sujas”, aquelas que tenham contra si condenações, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória. 
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