O relator na Câmara do projeto que regulamenta os contratos de terceirização, deputado Arthur Maia (SD-BA), anunciou nesta terça-feira (7), após apelo do ministro Joaquim Levy (Fazenda), que vai alterar o texto para passar para a empresa contratante a responsabilidade pelos pagamentos de encargos previdenciários e do imposto de renda relativos a empregados terceirizados.

A preocupação do governo era de que as empresas terceirizadas não cumprissem com o pagamento dos tributos. A avaliação é de que é mais fácil controlar os pagamentos se eles forem feitos pela empresa que contrata o serviço. Já os pagamentos que vão para o trabalhador continuarão sendo feitos pelas empresas terceirizadas, entre os quais salário, férias e 13º.

Pela proposta original, a responsabilidade por esses custos era da empresa que terceiriza o serviço. Cabia à contratante somente fiscalizar todo o mês o cumprimento desses pagamentos.

“Acatamos a retenção na fonte, não só da questão referente ao FGTS, mas também em relação a todos os outros tributos, como Imposto de Renda, CLSS, a questão do PIS/Cofins. Todos os tributos e fundos que antes seriam pagos pela contratada agora serão pagos pela contratante. É um avanço no sentido de dar segurança ao governo de que não vai existir diminuição de receita”, afirmou Arthur Maia.

O relator disse que o governo não pediu alterações quanto ao ponto que mais tem gerado polêmica no projeto- a possibilidade de empresas contratarem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função na companhia.

Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo texto que será votado na Câmara, essa limitação não existirá mais.

“Alguns ministros demonstraram que têm oposição ideológica ao projeto, com relação à retirada da definição de atividade-meio e fim. Mas o que me foi trazido em termos de solicitação do governo diz respeito somente à questão da arrecadação”, afirmou Arthur Maia.

Empresários e indústria defendem o projeto. O PT e alguns sindicatos, entre eles a Central Única do Trabalhador(CUT), são contra. O líder do governo, José Guimarães (CE), se reuniu com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para tentar adiar a votação. “Nós queríamos deixar a votação para o mês que vem, mas o presidente quer votar a urgência hoje e iniciar a discussão amanhã. Vamos continuar conversando”, afirmou.

Tentativa de adiamento
Após se reunir com representantes de centrais sindicais, o líder do PT, Sibá Machado (AC), afirmou que a bancada do partido vai tentar alterar, por meio de emenda, o trecho do projeto que permite a terceirização de qualquer atividade.

“Se esse assunto for retirado do projeto, pronto, regulamenta-se a atividade de terceirização e apoiaremos o projeto.  Há um risco da institucionalização do gato.  Querem transformar o trabalhador numa peça obsoleta e terceirizar tudo”, disse.

Já o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que foi ao Congresso tratar do tema com deputados, argumenta que os direitos trabalhistas não serão afetados com o projeto. “Quem fala em perda de direitos não está falando a verdade, porque todos os funcionários estarão registrados pela empresa prestadora de serviço”, disse Skaf.

O relator da proposta afirma que as limitações impostas para a criação de uma terceirizada e a prestação dos serviços dão garantias ao trabalhador. Pelo texto, a empresa contratada deverá ter “objeto social único, compatível com o serviço contratado”. É permitida a existência de “mais de um objeto” quando a atividade recair na mesma “área de especialização”.

"Algumas pessoas criam um cenário apocalíptico que não tem se representado nos demais países do mundo, como Estados Unidos, Canadá, China. Em nenhum desses lugares existe empresa sem empregados. É um cenário de terror que na prática não tem se refletido em nenhuma economia moderna", diz Arthur Maia.