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Após reação de deputados, líder afirma que Taques vai manter emendas parlamentares
Da Redação - Laíse Lucatelli
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), afirmou que houve um equívoco do governo ao propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o orçamento impositivo. Segundo ele, o governador Pedro Taques (PSDB) garantiu que vai pagar as emendas parlamentares.
A Adin assinada por Pedro Taques pede a suspensão cautelar das Emendas Constitucionais Estaduais nº 69 e nº 71, e a inconstitucionalidade das emendas no mérito. Porém, de acordo com o deputado tucano, o governador quer acabar somente com a emenda 71, que “amarra” o Poder Executivo para que execute a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Leia mais:
Pedro Taques entra com Adin contra orçamento impositivo e acusa ingerência de um Poder sobre outro
Wilson assegurou que o governador não tem intenção de acabar com a emenda 69, que trata das emendas parlamentares impositivas, ou seja, da obrigação de que 1% da receita corrente líquida do estado seja aplicada conforme indicações de cada um dos 24 deputados estaduais. A desistência de acabar com a emenda 69 foi anunciada pelo líder após reação de parlamentares ao processo, como uma forma de “apagar o incêndio” da crise que ameaçava se instalar entre Executivo e Legislativo.
“Falei com o governador Pedro Taques, com o secretário [da Casa Civil] Paulo Taques e com o doutor Patryck Ayala [procurador-geral do Estado]. Houve um erro do governo ao propor a ação e a Adin só será mantida em relação à emenda 71. O remédio jurídico para isso eu não sei, e a questão está com a PGE. O que eu posso dizer é que as emendas parlamentares estão garantidas e que a primeira parcela de R$ 400 mil sai este mês para os deputados que estão com tudo em ordem”, disse Wilson.
O deputado José Domingos Fraga (PSD), autor da emenda 69, se mostrou contente com as declarações de Wilson Santos, e afirmou que acredita na manutenção do texto. “Ontem o líder me ligou e me informou que a PGE vai retirar a Adin contra a emenda 69, porque existe um compromisso do governador Pedro Taques em manter as emendas parlamentares. O que ele não quer é amarrar o orçamento como um todo, conforme prevê a emenda 71, então ele entrou na Justiça. Mas por equívoco a emenda 69 entrou no rol”, disse.
"Incoerência"
A Assembleia foi notificada da Adin na última quarta-feira (19), e diversos deputados reagiram mal à possibilidade de perder as emendas parlamentares impositivas. O deputado Emanuel Pinheiro (PR) foi um dos que criticou a ação. “Eu vejo essa ação como uma contradição e uma incoerência. O governo tem dito aos quatro cantos que respeita a independência do Poder Legislativo, que temos que apresentar as emendas, pois é uma prerrogativa parlamentar. E para nossa surpresa, e até do líder [Wilson Santos], o governo entra com uma Adin questionando a constitucionalidade do orçamento impositivo”, disse.
“Essa emenda é uma conquista do parlamento nacional. Ela começou como uma iniciativa do Congresso Nacional, que aprovou, e aí veio para todas as Assembleias, porque já é considerada uma prerrogativa do parlamentar. O Executivo não toca o orçamento sozinho, até porque o orçamento é publico. A Constituição Federal prevê esse dispositivo para o Congresso Nacional. Então acho lamentável essa postura do governo. Demonstra um desprezo pelo Poder Legislativo”, completou.
Pinheiro afirmou, ainda, que a Adin pode prejudicar o acordo feito entre o governo e os deputados que reduziu as emendas parlamentares deste ano. Segundo a legislação aprovada, cada um dos 24 deputados estaduais teria direito a cerca de R$ 4 milhões para indicar no orçamento, porém, esse valor foi reduzido para R$ 1,5 milhões a pedido do governo. “Essa ação não só pode prejudicar o acordo, como coloca em xeque a real intenção do governo de manter uma parceria e harmonia com o Poder Legislativo”, concluiu.
Ingerência do Legislativo
O governador Pedro Taques argumenta, na ação, que o orçamento impositivo é inconstitucional porque “as leis orçamentárias brasileiras não são impositivas, ou seja, têm natureza autorizativa [...] em suma: as leis orçamentárias autorizam os programas governamentais nelas contidos e proíbem todos os demais por elas não contemplados”.
Pedro Taques afirma, ainda, que a elaboração do orçamento é competência privativa do Poder Executivo, e essas emendas à Constituição Estadual foram propostas pela Assembleia e aprovadas sem participação do governo, revelando “nítida ingerência de um Poder sobre outro, em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes”.
A Adin assinada por Pedro Taques pede a suspensão cautelar das Emendas Constitucionais Estaduais nº 69 e nº 71, e a inconstitucionalidade das emendas no mérito. Porém, de acordo com o deputado tucano, o governador quer acabar somente com a emenda 71, que “amarra” o Poder Executivo para que execute a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Pedro Taques entra com Adin contra orçamento impositivo e acusa ingerência de um Poder sobre outro
Wilson assegurou que o governador não tem intenção de acabar com a emenda 69, que trata das emendas parlamentares impositivas, ou seja, da obrigação de que 1% da receita corrente líquida do estado seja aplicada conforme indicações de cada um dos 24 deputados estaduais. A desistência de acabar com a emenda 69 foi anunciada pelo líder após reação de parlamentares ao processo, como uma forma de “apagar o incêndio” da crise que ameaçava se instalar entre Executivo e Legislativo.
“Falei com o governador Pedro Taques, com o secretário [da Casa Civil] Paulo Taques e com o doutor Patryck Ayala [procurador-geral do Estado]. Houve um erro do governo ao propor a ação e a Adin só será mantida em relação à emenda 71. O remédio jurídico para isso eu não sei, e a questão está com a PGE. O que eu posso dizer é que as emendas parlamentares estão garantidas e que a primeira parcela de R$ 400 mil sai este mês para os deputados que estão com tudo em ordem”, disse Wilson.
O deputado José Domingos Fraga (PSD), autor da emenda 69, se mostrou contente com as declarações de Wilson Santos, e afirmou que acredita na manutenção do texto. “Ontem o líder me ligou e me informou que a PGE vai retirar a Adin contra a emenda 69, porque existe um compromisso do governador Pedro Taques em manter as emendas parlamentares. O que ele não quer é amarrar o orçamento como um todo, conforme prevê a emenda 71, então ele entrou na Justiça. Mas por equívoco a emenda 69 entrou no rol”, disse.
"Incoerência"
A Assembleia foi notificada da Adin na última quarta-feira (19), e diversos deputados reagiram mal à possibilidade de perder as emendas parlamentares impositivas. O deputado Emanuel Pinheiro (PR) foi um dos que criticou a ação. “Eu vejo essa ação como uma contradição e uma incoerência. O governo tem dito aos quatro cantos que respeita a independência do Poder Legislativo, que temos que apresentar as emendas, pois é uma prerrogativa parlamentar. E para nossa surpresa, e até do líder [Wilson Santos], o governo entra com uma Adin questionando a constitucionalidade do orçamento impositivo”, disse.
“Essa emenda é uma conquista do parlamento nacional. Ela começou como uma iniciativa do Congresso Nacional, que aprovou, e aí veio para todas as Assembleias, porque já é considerada uma prerrogativa do parlamentar. O Executivo não toca o orçamento sozinho, até porque o orçamento é publico. A Constituição Federal prevê esse dispositivo para o Congresso Nacional. Então acho lamentável essa postura do governo. Demonstra um desprezo pelo Poder Legislativo”, completou.
Pinheiro afirmou, ainda, que a Adin pode prejudicar o acordo feito entre o governo e os deputados que reduziu as emendas parlamentares deste ano. Segundo a legislação aprovada, cada um dos 24 deputados estaduais teria direito a cerca de R$ 4 milhões para indicar no orçamento, porém, esse valor foi reduzido para R$ 1,5 milhões a pedido do governo. “Essa ação não só pode prejudicar o acordo, como coloca em xeque a real intenção do governo de manter uma parceria e harmonia com o Poder Legislativo”, concluiu.
Ingerência do Legislativo
O governador Pedro Taques argumenta, na ação, que o orçamento impositivo é inconstitucional porque “as leis orçamentárias brasileiras não são impositivas, ou seja, têm natureza autorizativa [...] em suma: as leis orçamentárias autorizam os programas governamentais nelas contidos e proíbem todos os demais por elas não contemplados”.
Pedro Taques afirma, ainda, que a elaboração do orçamento é competência privativa do Poder Executivo, e essas emendas à Constituição Estadual foram propostas pela Assembleia e aprovadas sem participação do governo, revelando “nítida ingerência de um Poder sobre outro, em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes”.