A Câmara de Cuiabá aprovou hoje por unanimidade o projeto de lei que regulamenta os ambulantes vendedores de alimentos. A mensagem garante a formalização e regulamentação de uso do espaço público. Desta forma, será considerado comércio de alimentos em vias e logradouros públicas, “as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter precário e de modo estacionário”. Para realização desta atividade, será expedido um Termo de Permissão de Uso (TPU), com validade de um ano. O mesmo pode ser anulado, cassado ou revogado.