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Planalto envia ao Congresso projeto para repatriar dinheiro não declarado
G1
O governo federal enviou ao Congresso nesta quinta-feira (10) o projeto de lei com normas para regularização de recursos no exterior não declarados à Receita Federal. O texto estabelece os valores das multas para quem quiser repatriar o dinheiro. O Palácio do Planalto defende o projeto porque, se aprovado, pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas.
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), havia adiantado que o governo enviaria o texto até sexta-feira (11).
A proposta vai substituir um texto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que já tramita no Senado e prevê essa possibilidade. De acordo com o governo, a arrecadação deve ficar entre R$ 100 e 150 bilhões.
O projeto enviado pelo governo é fruto de negociação entre o Palácio do Planalto e parlamentares. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vinha afirmando que o governo deveria enviar ao Congresso um projeto próprio para repatriação, em vez de "adotar" o texto de Randolfe.
O texto do governo, assim como o que tramita no Senado, prevê que quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda.
O texto do Executivo prevê que o total arrecadado com a multa para regularização dos recursos irá para os fundos que compensarão a perda de estados com a possível reforma do ICMS. São os Fundos de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.
A mensagem sobre o encaminhamento ao Congresso do projeto de lei foi publicada no "Diário Oficial da União".
O projeto foi enviado com pedido de urgência. Isso significa que a Câmara tem 45 dias para votar o projeto e o Senado, mais 45 dias. Se isso não ocorrer, o texto passa a trancar a pauta do plenário.
Na exposição de motivos do projeto, o Executivo esclarece que o texto enviado ao Congresso incorpora a redação original e as alterações que estavam no projeto que tramitava no Senado.
Além disso, o texto coloca que ficará isento da multa de regularização quem tiver valores de até R$ 10 mil no exterior.
O projeto propõe, ainda, um prazo de adesão ao regime de regularização de 180 dias a partir da regulamentação.
Projeto do Senado
O projeto sobre a repatriação que tramita no Senado chegou a ser debatido no primeiro semestre deste ano, mas teve sua votação adiada para o segundo semestre. Ainda em julho, os senadores chegaram a aprovar a urgência do texto, o que dá preferência ao projeto sobre outras matérias da pauta do plenário.
Nas últimas semanas, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar que o projeto seria apreciado pelos senadores, mas, apesar de estar na ordem do dia, não foi colocado em votação.
ICMS
A repatriação é considerada essencial para a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto porque a ideia do governo é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos cobrados na repatriação dos recursos para compensar os estados pelas perdas com a eventual unificação do ICMS.
O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já defendeu a proposta do Senado para a repatriação de dinheiro não declarado à Receita.
O autor da proposta do Senado, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), criticou a decisão do governo de enviar um texto sobre o novo assunto e disse que essa é uma forma de ceder às pressões do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já criticou a proposta de repatriação.
Em julho, quando Levy articulava com senadores a votação do projeto de Randolfe, Cunha já defendia que o Executivo enviasse um projeto sobre o tema, em vez de votar o do Senado.
“Se o governo tem interesse e concorda com esse tipo de conteúdo [repatriação de dinheiro depositado irregularmente no exterior], que mande um projeto dele com urgência constitucional com o conteúdo que ele quiser, e a Casa decide. É o que a gente acha mais correto. Se não for desse jeito, acho pouco provável que a Casa dê andamento”, advertiu Cunha, na ocasião.
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), havia adiantado que o governo enviaria o texto até sexta-feira (11).
A proposta vai substituir um texto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que já tramita no Senado e prevê essa possibilidade. De acordo com o governo, a arrecadação deve ficar entre R$ 100 e 150 bilhões.
O projeto enviado pelo governo é fruto de negociação entre o Palácio do Planalto e parlamentares. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vinha afirmando que o governo deveria enviar ao Congresso um projeto próprio para repatriação, em vez de "adotar" o texto de Randolfe.
O texto do governo, assim como o que tramita no Senado, prevê que quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda.
O texto do Executivo prevê que o total arrecadado com a multa para regularização dos recursos irá para os fundos que compensarão a perda de estados com a possível reforma do ICMS. São os Fundos de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.
A mensagem sobre o encaminhamento ao Congresso do projeto de lei foi publicada no "Diário Oficial da União".
O projeto foi enviado com pedido de urgência. Isso significa que a Câmara tem 45 dias para votar o projeto e o Senado, mais 45 dias. Se isso não ocorrer, o texto passa a trancar a pauta do plenário.
Na exposição de motivos do projeto, o Executivo esclarece que o texto enviado ao Congresso incorpora a redação original e as alterações que estavam no projeto que tramitava no Senado.
Além disso, o texto coloca que ficará isento da multa de regularização quem tiver valores de até R$ 10 mil no exterior.
O projeto propõe, ainda, um prazo de adesão ao regime de regularização de 180 dias a partir da regulamentação.
Projeto do Senado
O projeto sobre a repatriação que tramita no Senado chegou a ser debatido no primeiro semestre deste ano, mas teve sua votação adiada para o segundo semestre. Ainda em julho, os senadores chegaram a aprovar a urgência do texto, o que dá preferência ao projeto sobre outras matérias da pauta do plenário.
Nas últimas semanas, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar que o projeto seria apreciado pelos senadores, mas, apesar de estar na ordem do dia, não foi colocado em votação.
ICMS
A repatriação é considerada essencial para a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto porque a ideia do governo é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos cobrados na repatriação dos recursos para compensar os estados pelas perdas com a eventual unificação do ICMS.
O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já defendeu a proposta do Senado para a repatriação de dinheiro não declarado à Receita.
O autor da proposta do Senado, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), criticou a decisão do governo de enviar um texto sobre o novo assunto e disse que essa é uma forma de ceder às pressões do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já criticou a proposta de repatriação.
Em julho, quando Levy articulava com senadores a votação do projeto de Randolfe, Cunha já defendia que o Executivo enviasse um projeto sobre o tema, em vez de votar o do Senado.
“Se o governo tem interesse e concorda com esse tipo de conteúdo [repatriação de dinheiro depositado irregularmente no exterior], que mande um projeto dele com urgência constitucional com o conteúdo que ele quiser, e a Casa decide. É o que a gente acha mais correto. Se não for desse jeito, acho pouco provável que a Casa dê andamento”, advertiu Cunha, na ocasião.