Deputados estaduais criticaram a proposta do governo em repassar apenas R$ 2 milhões em emendas a cada um dos 24 parlamentares. Pela Emenda nº 69 à Constituição Estadual, que prevê 1% da receita corrente líquida (RCL) para pagar emendas parlamentares impositivas, cada deputado teria direito a indicar R$ 4,846 milhões em investimentos, de modo que o valor sugerido pelo governo é menos da metade do previsto no texto.

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Em almoço na última terça-feira (26), o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, e o governador em exercício, o presidente da Assembleia Guilherme Maluf (PSDB), informaram que o governo já possui cerca de R$ 50 milhões no orçamento para destinar emendas, e que se compromete a pagar R$ 2 milhões por deputado. Se a arrecadação melhorar, o valor pode subir.

Emanuel Pinheiro (PMDB) afirmou que as emendas impositivas são direito dos parlamentares, e que não abre mão de receber esse valor. “Não abro mão do recurso porque é um direito constitucional. Por isso, minha defesa é que seja mantido o valor integral da emenda parlamentar. A redução do repasse é uma afronta, um desrespeito, já que o nosso compromisso é com a população que aguarda os investimentos”, disse ele na tribuna, na manhã desta quarta-feira (27). 

A deputada Janaina Riva (PMDB) também reclamou da redução do valor. “As nossas emendas já não são suficientes para atender as demandas dos nossos municípios. Se diminuir pela metade, como vamos ter condições de atender às demandas?", questionou.

“Pelas palavras do chefe da Casa Civil durante almoço com o governador em exercício, as emendas, que são impositivas e advêm de uma lei aprovada nesta Casa, não serão cumpridas. Fica uma preocupação que não é só minha, mas de todos os colegas deputados porque o governo legalista, mais uma vez não vai cumprir com a lei. Mais uma vez nós vamos ficar à mercê de receber ou não as nossas emendas parlamentares que são nossas por direito”, criticou a deputada.

O deputado Zé Domingos Fraga (PSD),que é autor do texto que tornou as emendas parlamentares impositivas, também insatisfeito com o valor, sugeriu como solução que parte do duodécimo da Assembleia Legislativa seja usada para pagar emendas.

“As emendas estão na Constituição. O governo não pode simplesmente dizer ‘não vou pagar’. Porém, reconhecemos as dificuldades que o Brasil e o Estado passam. Uma solução seria que a Assembleia colocasse recursos próprios nisso, como fizemos com os R$ 20 milhões no ano passado destinados a comprar ambulâncias. Poderíamos colocar mais R$ 400 mil para cada deputado. Afinal, a Assembleia e o TCE (Tribunal de Contas do Estado), que é o órgão auxiliar do Legislativo, tiveram, juntos, um superávit de mais de R$ 100 milhões no ano passado”, disse.

Ação no TJ

Em 2015, ano em que deveria começar a vigorar as emendas impositivas, o governo estadual entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda nº 69. A ação também foi contra a emenda nº 71, que “amarra” o Poder Executivo para que execute a Lei Orçamentária, estabelecendo prazos e trâmites para as justificativas de cancelamentos e contingenciamentos no orçamento. A não execução da programação orçamentária implicaria em crime de responsabilidade.

O governo conseguiu vitória apenas parcial no processo. O pleno do Tribunal de Justiça concedeu uma cautelar mantendo os mecanismos de emenda e orçamento impositivos, porém, suspendendo a obrigação de o governo pedir autorização prévia para contingenciar, além do enquadramento do governador em crime de responsabilidade em caso de não cumprir orçamento.