A PEC 18/2015, que será debatida na próxima segunda-feira, 9, na capital do Estado,  é polêmica já que a  proposta em questão versa sobre a defesa de autarquias em juízo e é objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN)  dos estados de Roraima e Goiás. A decisão, entretanto, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).