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Novo presidente da Ager, Eduardo Moura defende ampliação de PPPs e concessões
Da Redação - Laíse Lucatelli
O secretário de Estado do Gabinete de Desenvolvimento Regional, Eduardo Moura, foi aprovado pelos deputados estaduais após sabatina na manhã desta quinta-feira (7), e assumirá a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). Ele terá um mandato de quatro anos, com a missão de comandar a agência no momento em que ele será fortalecida pelo governador Pedro Taques (PSDB), que tem planos de terceirizar e conceder diversos serviços que hoje estão sob responsabilidade do Estado. A MT-Par vai realizar essas concessões e a Ager vai fiscalizar os contratos.
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Deputados sabatinam Eduardo Moura para assumir presidência da Ager e fiscalizar PPPs
Segundo Moura, além da Parceria Público-Privada (PPP) na Educação, que já está em andamento, o governo prepara também concessões e privatizações nas áreas de saúde, parques, rodovias, hidrovias, e saneamento. Os próximos passos nesse sentido dependerão de uma decisão de governo, mas a tendência é que sejam firmadas PPPs para construir e manter hospitais regionais, nos mesmos moldes que estão sendo usados para as escolas.
Para dar conta do aumento da demanda, Moura planeja se reunir com o governador para pedir um novo concurso para dobrar o número de analistas reguladores, que hoje são 32. O novo presidente defende a política de terceirização de serviços públicos. “Hoje, por limitações na Lei de Responsabilidade Fiscal e queda na arrecadação, o Estado brasileiro e seus entes federados buscam parceiros na iniciativa privada”, observou.
“Neste momento de dificuldades por que passam o Brasil e Mato Grosso, com falta de recursos para investimentos necessários nas áreas de logística, saúde e transporte, é importante chamar o setor privado para nos ajudar, por meio de concessões e privatizações, e atender à enorme necessidade da população”, defendeu o novo presidente da Ager.
Atualmente, a Ager é responsável pela concessão do transporte coletivo intermunicipal, rodoviárias, as cinco rodovias estaduais concedidas e a energia elétrica, por meio de um convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – essa última é a única fiscalizada a contento atualmente, segundo Moura.
Transporte coletivo
A prioridade da gestão, porém, deve ser resolver o imbróglio que se tornou a licitação do transporte coletivo intermunicipal, que se arrasta desde 2012, quando foi lançado o edital de concessão. Desde então, o certame foi suspenso por diversas vezes por determinação da Justiça. Na sabatina, alguns deputados, como Eduardo Botelho (PSB) e Pedro Satélite (PSD), cobraram a solução do problema do transporte.
Eduardo Moura afirmou que vai rever o certame. “Essa licitação preocupa o governo. O transporte hoje está funcionando de maneira transversa. Ainda não me aprofundei nesse assunto, mas me parece que o certame está eivado de erros. Há um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), então vamos conversar com o Ministério Público Estadual (MPE) para explicar as distorções na licitação”, disse.
“Acredito que vamos ter que rever alguns números do edital, como demanda, frota e quantidade de ônibus em cada linha. O certame prevê 7 milhões de passageiros por ano, mas hoje Mato Grosso tem 4,5 milhões. Oito cidades não são atendidas por nenhuma linha. Temos que avaliar se há viabilidade na linha diferenciada, pois os ônibus que vejo na linha básica suprem totalmente a demanda dos passageiros. Além disso, as tarifas têm que ter equilíbrio entre cobrar a menor tarifa possível e remunerar as empresas de forma justa”, disse.
Os 16 lotes da licitação têm um valor global de R$ 8,7 bilhões, que é a estimativa de quanto as empresas de ônibus podem arrecadar em 20 anos de concessão dos serviços. Para isso, as empresas vencedoras teriam que pagar R$ 79,8 milhões ao governo pela outorga. Dos 16 lotes, nove foram licitados e sete foram desertos, ou seja, sem interessados. Os lotes correspondem ao mercado básico (ônibus mais simples) e diferenciado (mais caro e confortável) das oito regiões em que o estado foi dividido no edital.
Em agosto de 2014, o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) baixou o Decreto nº 2.499, encerrando o processo licitatório e renovando até 2031 as concessões feitas antes da Constituição Federal de 1988. As concessões posteriores foram barradas. No mesmo ano, o Ministério Público Estadual (MPE) suspendeu o decreto na Justiça. Em agosto de 2015, o governador Pedro Taques (PSDB) revogou o decreto 2.499/2014, revalidando a parte da licitação que havia sido realizada.
A licitação do transporte intermunicipal é uma exigência do MPE, que propôs mais de 15 ações civis públicas contra o Estado na tentativa de obrigá-lo a licitar o serviço e cancelar todas as autorizações precárias das empresas que operam o sistema. Antes do certame que foi lançado em 2012 e está suspenso, as concessões de linhas intermunicipais de ônibus nunca haviam sido licitadas em Mato Grosso.
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Segundo Moura, além da Parceria Público-Privada (PPP) na Educação, que já está em andamento, o governo prepara também concessões e privatizações nas áreas de saúde, parques, rodovias, hidrovias, e saneamento. Os próximos passos nesse sentido dependerão de uma decisão de governo, mas a tendência é que sejam firmadas PPPs para construir e manter hospitais regionais, nos mesmos moldes que estão sendo usados para as escolas.
Para dar conta do aumento da demanda, Moura planeja se reunir com o governador para pedir um novo concurso para dobrar o número de analistas reguladores, que hoje são 32. O novo presidente defende a política de terceirização de serviços públicos. “Hoje, por limitações na Lei de Responsabilidade Fiscal e queda na arrecadação, o Estado brasileiro e seus entes federados buscam parceiros na iniciativa privada”, observou.
“Neste momento de dificuldades por que passam o Brasil e Mato Grosso, com falta de recursos para investimentos necessários nas áreas de logística, saúde e transporte, é importante chamar o setor privado para nos ajudar, por meio de concessões e privatizações, e atender à enorme necessidade da população”, defendeu o novo presidente da Ager.
Atualmente, a Ager é responsável pela concessão do transporte coletivo intermunicipal, rodoviárias, as cinco rodovias estaduais concedidas e a energia elétrica, por meio de um convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – essa última é a única fiscalizada a contento atualmente, segundo Moura.
Transporte coletivo
A prioridade da gestão, porém, deve ser resolver o imbróglio que se tornou a licitação do transporte coletivo intermunicipal, que se arrasta desde 2012, quando foi lançado o edital de concessão. Desde então, o certame foi suspenso por diversas vezes por determinação da Justiça. Na sabatina, alguns deputados, como Eduardo Botelho (PSB) e Pedro Satélite (PSD), cobraram a solução do problema do transporte.
Eduardo Moura afirmou que vai rever o certame. “Essa licitação preocupa o governo. O transporte hoje está funcionando de maneira transversa. Ainda não me aprofundei nesse assunto, mas me parece que o certame está eivado de erros. Há um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), então vamos conversar com o Ministério Público Estadual (MPE) para explicar as distorções na licitação”, disse.
“Acredito que vamos ter que rever alguns números do edital, como demanda, frota e quantidade de ônibus em cada linha. O certame prevê 7 milhões de passageiros por ano, mas hoje Mato Grosso tem 4,5 milhões. Oito cidades não são atendidas por nenhuma linha. Temos que avaliar se há viabilidade na linha diferenciada, pois os ônibus que vejo na linha básica suprem totalmente a demanda dos passageiros. Além disso, as tarifas têm que ter equilíbrio entre cobrar a menor tarifa possível e remunerar as empresas de forma justa”, disse.
Os 16 lotes da licitação têm um valor global de R$ 8,7 bilhões, que é a estimativa de quanto as empresas de ônibus podem arrecadar em 20 anos de concessão dos serviços. Para isso, as empresas vencedoras teriam que pagar R$ 79,8 milhões ao governo pela outorga. Dos 16 lotes, nove foram licitados e sete foram desertos, ou seja, sem interessados. Os lotes correspondem ao mercado básico (ônibus mais simples) e diferenciado (mais caro e confortável) das oito regiões em que o estado foi dividido no edital.
Em agosto de 2014, o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) baixou o Decreto nº 2.499, encerrando o processo licitatório e renovando até 2031 as concessões feitas antes da Constituição Federal de 1988. As concessões posteriores foram barradas. No mesmo ano, o Ministério Público Estadual (MPE) suspendeu o decreto na Justiça. Em agosto de 2015, o governador Pedro Taques (PSDB) revogou o decreto 2.499/2014, revalidando a parte da licitação que havia sido realizada.
A licitação do transporte intermunicipal é uma exigência do MPE, que propôs mais de 15 ações civis públicas contra o Estado na tentativa de obrigá-lo a licitar o serviço e cancelar todas as autorizações precárias das empresas que operam o sistema. Antes do certame que foi lançado em 2012 e está suspenso, as concessões de linhas intermunicipais de ônibus nunca haviam sido licitadas em Mato Grosso.