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Governo vai firmar TAC com poderes para acertar R$ 280 milhões em duodécimos atrasados
Da Redação - Laíse Lucatelli
O Governo do Estado assina, na próxima semana um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os poderes Legislativo, Judiciário e com o Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público (MPE) para equacionar os R$ 280 milhões atrasados de repasses do duodécimo. O acordo foi proposto pelo MPE e a minuta do TAC deve estar pronta na próxima segunda-feira (12), com teor a ser definido por representantes de todos os poderes e instituições.
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Governo anuncia que pagará em dia repasse de R$ 195 milhões aos poderes em setembro
Para presidente do TCE, o conselheiro Antonio Joaquim, a assinatura do TAC dará garantias legais aos acordos verbais de colaboração já firmados entre os poderes e instituições e que visam auxiliar o Poder Executivo a atravessar esse momento de crise financeira. “Isso evitará que alguém possa questionar a legitimidade e a legalidade desses atrasos. É uma demonstração de responsabilidade dos poderes, de compreensão e de determinação de legalizarmos toda essa situação”, disse.
A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (6) durante reunião no Palácio Paiaguás entre o governador Pedro Taques e os presidentes do TCE, Antonio Joaquim; do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha; do MPE, procurador Paulo Prado; e do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD).
Na reunião, o governador Pedro Taques e o secretário estadual de Fazenda, Seneri Paludo, apresentaram o fluxo de caixa do Estado nos últimos 30 dias e asseguraram o repasse da quarta parcela dos duodécimos relativa às despesas de custeio e folha de pessoal do mês de setembro.
No total, o Poder Executivo acumula R$ 280 milhões em dívidas com os outros poderes, referentes a parcelas de julho e agosto, cujos termos para pagamento devem constar no TAC. Esse acordo terá como embasamento dados fornecidos pela comissão formada por representantes dos poderes e órgãos autônomos para acompanhar o fluxo de caixa do governo de Mato Grosso. Esse grupo detém poder para dividir os recursos que entrarem, e assim tentar sanar a dívida gradativamente.
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No total, o Poder Executivo acumula R$ 280 milhões em dívidas com os outros poderes, referentes a parcelas de julho e agosto, cujos termos para pagamento devem constar no TAC. Esse acordo terá como embasamento dados fornecidos pela comissão formada por representantes dos poderes e órgãos autônomos para acompanhar o fluxo de caixa do governo de Mato Grosso. Esse grupo detém poder para dividir os recursos que entrarem, e assim tentar sanar a dívida gradativamente.