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Vereador eleito entra na briga por Uber e diz que Prefeitura não tem poder para proibir aplicativo
Da Redação - Jardel P. Arruda
O vereador eleito por Cuiabá Diego Guimarães (PP) afirma que a Prefeitura de Cuiabá não pode proibir o funcionamento do Uber. Segundo ele, caberá ao poder público municipal, no máximo, regular impostos para gerar renda à cidade, e a entrada do novo serviço ainda obrigará a melhoria do serviço de táxi. Entretanto, já foi enviado um projeto de lei à Câmara para barrar o serviço.
Leia mais:
Prefeitura encaminha projeto para barrar Uber em Cuiabá; secretário avalia como “serviço clandestino”
Afirmação do pepista é baseada em um parecer do professor de Direito Constitucional, Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Conforme o estudo, o Uber se enquadra no setor de transporte privado de passageiros, que não é privativa dos motoristas de táxi.
“Portanto, o estudo explica que a criação de embaraços estatais à competição, com a instituição de reservas e privilégios a empresas ou grupos específicos, ofende os interesses dos consumidores e da própria sociedade”, comenta Diego.
O transporte privado de passageiros tem previsão na Lei 12.587/2012, que estabeleceu a política nacional de mobilidade urbana, conforme o estudo citado por Diego. Embora esteja sujeito ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valeriam para esse tipo de atividade.
“Cuiabá só terá a ganhar com o Uber, pois além de ter um serviço que usa carros de luxo, facilita o pagamento diretamente no cartão de crédito e inclusive apresenta a rota e o valor estimado para o trajeto quando da solicitação do serviço, vai obrigar uma melhoria no serviços de taxi em Cuiabá e gerará receita ao município”, finalizou ele.
Clandestino
A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Procuradoria-Geral do município um projeto de Lei para proibir o funcionamento do Uber na capital mato-grossense. Apesar de considerar o serviço uma tendência mundial, o secretário de Mobilidade Urbana, Thiago França, explicou ao Olhar Direto que “do ponto de vista legal, é um serviço clandestino”.
Na capital, onde circulam 604 táxis, a categoria argumenta que a plataforma, além de representar concorrência desleal, coloca em risco à segurança dos passageiros, uma vez que não é regulamentada como os profissionais. As críticas à plataforma têm base em leis federais que garantem ao município autonomia para o estabelecimento de normas destinadas ao transporte.
Em Cuiabá a lei municipal 5090 confere a prerrogativa de transporte individual de passageiros aos taxistas, fato que embasa as exigências da categoria.
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“Portanto, o estudo explica que a criação de embaraços estatais à competição, com a instituição de reservas e privilégios a empresas ou grupos específicos, ofende os interesses dos consumidores e da própria sociedade”, comenta Diego.
O transporte privado de passageiros tem previsão na Lei 12.587/2012, que estabeleceu a política nacional de mobilidade urbana, conforme o estudo citado por Diego. Embora esteja sujeito ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valeriam para esse tipo de atividade.
“Cuiabá só terá a ganhar com o Uber, pois além de ter um serviço que usa carros de luxo, facilita o pagamento diretamente no cartão de crédito e inclusive apresenta a rota e o valor estimado para o trajeto quando da solicitação do serviço, vai obrigar uma melhoria no serviços de taxi em Cuiabá e gerará receita ao município”, finalizou ele.
Clandestino
A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Procuradoria-Geral do município um projeto de Lei para proibir o funcionamento do Uber na capital mato-grossense. Apesar de considerar o serviço uma tendência mundial, o secretário de Mobilidade Urbana, Thiago França, explicou ao Olhar Direto que “do ponto de vista legal, é um serviço clandestino”.
Na capital, onde circulam 604 táxis, a categoria argumenta que a plataforma, além de representar concorrência desleal, coloca em risco à segurança dos passageiros, uma vez que não é regulamentada como os profissionais. As críticas à plataforma têm base em leis federais que garantem ao município autonomia para o estabelecimento de normas destinadas ao transporte.
Em Cuiabá a lei municipal 5090 confere a prerrogativa de transporte individual de passageiros aos taxistas, fato que embasa as exigências da categoria.