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Governo envia reforma tributária para AL e Maluf diz que pode ficar até dia 30 de dezembro para votar projeto
Da Redação - Jardel P. Arruda
O Governo do Estado enviou a mensagem com o projeto de lei da reforma tributária e alterações à Assembleia Legislativa na quarta-feira (30) e o presidente da Casa Leis, Guilherme Maluf (PSDB), afirmou que pode manter os trabalhos parlamentares até o dia 30 de dezembro para garantir a aprovação da nova legislação fiscal. Para ele, essa matéria é prioridade sobre a reforma administrativa e outros projetos devido ao princípio da anterioridade.
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“Se for necessário, ficamos aqui até o dia 30 de dezembro, porque eu acho importante para o Estado”, afirmou Maluf. De acordo com ele, a reforma tributária é um assunto prioritário sobre outros temas, como a reforma administrativa, devido ao princípio da anterioridade, que empurra as alterações feitas na legislação para o próximo ano fiscal e, portanto, precisam ser aprovadas em 2016 para valerem em 2017.
De acordo com Maluf, já há uma nova audiência pública marcada para o dia 12 de dezembro na qual será discutida o projeto enviado pelo Governo, com alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) definidas em quatro faixas principais:
Uma faixa única de 16% para produtos gerais; 25% para supérfluos, embarcações esportivas e recreativas, combustível exceto etanol, bebidas alcóolicas, cigarro, joias e cosméticos, os quai serão acrescidos de 2% para o fundo de pobreza; 12% para vender produtos a consumidor final em outros estados e ao álcool etílico hidratado combustível, o etanol; 4% para compra de produtos importados.
A energia elétrica segue um escalonamento. Quanto menos consumir, menos imposto o consumidor pagará. Quem consumir até 100 KWh, estará isento do ICMS; entre 100 KWh e 150 KWh será taxado em 10%; de 150 KWh a 250 KWh o ICMS será de 17%; de 250 KWh a 500 KWh um imposto de 25%; acima de 500 KWh o imposto seria de 27%, assim como para classes que não forem rural e residencial. Atualmente, para residências e propriedades rurais, o imposto é de até 42%, em função da bitributação.
A primeira audiência pública para discutir o assunto convocada pela Frente Parlamentar do Comércio, realizada na terça-feira (29), ainda não contava com a minuta corrigida com as sugestões dos segmentos e nem com valores de alíquota. A ocasião foi marcada por um clima tenso, com críticas do setor empresarial ao aumento na alíquota e trechos que trariam insegurança jurídica.
Para Guilherme Maluf, os deputados deverão articular a solução dos conflitos com os segmentos que são mais próximos e apresentar emendas para contribuir com o projeto. “Há alguns conflitos com alguns segmentos, mas vamos ter tempo aí, para poder articular esses conflitos. Acho que cada deputado que é mais ligado a determinados setores vai fazer essa articulação. Comércio, agroindústria, atacadista, combustível, e provavelmente vai sugerir emendas. Então devemos ter emendas parlamentares ao projeto de reforma tributária”, ponderou.
O tucano ainda elogiou a possibilidade de a lei ser aprovada com vacatio legis – um período de transição na qual ela não vale - de seis meses ao invés de três, com a possibilidade de esse prazo ser estendido para um ano, 2018, por sugestão do governador Pedro Taques (PSDB), a fim de a Assembleia Legislativa poder aprovar leis setoriais de incentivo fiscal. Para Maluf, o governador tem auferido mais poder à Assembleia, uma vez que poderia aprovar uma reforma através de decreto.
“As legislações setoriais terão que ser aprovadas aqui [com a reforma]. Isso não era feito no passado. Então, nesse ponto, o Pedro Taques está sendo mais democrata do que os outros governadores. Ele está transferindo, dando aval para a legislação setorial ser feita com a Assembleia”, concluiu.
Pacote
Junto da reforma tributária, o governador Pedro Taques também enviou alterações no Processo Administrativo Tributário (PAT) e mudanças na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
De acordo com informações do Gabinete de Comunicação, foi elaborada para garantir um processo simples e a ágil. Na mensagem enviada à Assembleia, é lembrada a existência de quase 200 mil processos aguardando julgamento na Secretaria de Fazenda (Sefaz), e que o novo PAT continuará moldado pelo princípio da ampla defesa e do contraditório.
Ainda segundo o GCom, a alteração no ITCD tem o objetivo de fazer justiça fiscal e facilitar o pagamento do imposto. O Governo destaca o aumento dos limites de isenção do imposto e mudanças na forma de cálculo do tributo. O pagamento também poderá ser feito em 36 parcelas, ao invés das atuais seis.
Atualizada às 15h37.
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“Se for necessário, ficamos aqui até o dia 30 de dezembro, porque eu acho importante para o Estado”, afirmou Maluf. De acordo com ele, a reforma tributária é um assunto prioritário sobre outros temas, como a reforma administrativa, devido ao princípio da anterioridade, que empurra as alterações feitas na legislação para o próximo ano fiscal e, portanto, precisam ser aprovadas em 2016 para valerem em 2017.
De acordo com Maluf, já há uma nova audiência pública marcada para o dia 12 de dezembro na qual será discutida o projeto enviado pelo Governo, com alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) definidas em quatro faixas principais:
Uma faixa única de 16% para produtos gerais; 25% para supérfluos, embarcações esportivas e recreativas, combustível exceto etanol, bebidas alcóolicas, cigarro, joias e cosméticos, os quai serão acrescidos de 2% para o fundo de pobreza; 12% para vender produtos a consumidor final em outros estados e ao álcool etílico hidratado combustível, o etanol; 4% para compra de produtos importados.
A energia elétrica segue um escalonamento. Quanto menos consumir, menos imposto o consumidor pagará. Quem consumir até 100 KWh, estará isento do ICMS; entre 100 KWh e 150 KWh será taxado em 10%; de 150 KWh a 250 KWh o ICMS será de 17%; de 250 KWh a 500 KWh um imposto de 25%; acima de 500 KWh o imposto seria de 27%, assim como para classes que não forem rural e residencial. Atualmente, para residências e propriedades rurais, o imposto é de até 42%, em função da bitributação.
A primeira audiência pública para discutir o assunto convocada pela Frente Parlamentar do Comércio, realizada na terça-feira (29), ainda não contava com a minuta corrigida com as sugestões dos segmentos e nem com valores de alíquota. A ocasião foi marcada por um clima tenso, com críticas do setor empresarial ao aumento na alíquota e trechos que trariam insegurança jurídica.
Para Guilherme Maluf, os deputados deverão articular a solução dos conflitos com os segmentos que são mais próximos e apresentar emendas para contribuir com o projeto. “Há alguns conflitos com alguns segmentos, mas vamos ter tempo aí, para poder articular esses conflitos. Acho que cada deputado que é mais ligado a determinados setores vai fazer essa articulação. Comércio, agroindústria, atacadista, combustível, e provavelmente vai sugerir emendas. Então devemos ter emendas parlamentares ao projeto de reforma tributária”, ponderou.
O tucano ainda elogiou a possibilidade de a lei ser aprovada com vacatio legis – um período de transição na qual ela não vale - de seis meses ao invés de três, com a possibilidade de esse prazo ser estendido para um ano, 2018, por sugestão do governador Pedro Taques (PSDB), a fim de a Assembleia Legislativa poder aprovar leis setoriais de incentivo fiscal. Para Maluf, o governador tem auferido mais poder à Assembleia, uma vez que poderia aprovar uma reforma através de decreto.
“As legislações setoriais terão que ser aprovadas aqui [com a reforma]. Isso não era feito no passado. Então, nesse ponto, o Pedro Taques está sendo mais democrata do que os outros governadores. Ele está transferindo, dando aval para a legislação setorial ser feita com a Assembleia”, concluiu.
Pacote
Junto da reforma tributária, o governador Pedro Taques também enviou alterações no Processo Administrativo Tributário (PAT) e mudanças na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
De acordo com informações do Gabinete de Comunicação, foi elaborada para garantir um processo simples e a ágil. Na mensagem enviada à Assembleia, é lembrada a existência de quase 200 mil processos aguardando julgamento na Secretaria de Fazenda (Sefaz), e que o novo PAT continuará moldado pelo princípio da ampla defesa e do contraditório.
Ainda segundo o GCom, a alteração no ITCD tem o objetivo de fazer justiça fiscal e facilitar o pagamento do imposto. O Governo destaca o aumento dos limites de isenção do imposto e mudanças na forma de cálculo do tributo. O pagamento também poderá ser feito em 36 parcelas, ao invés das atuais seis.
Atualizada às 15h37.