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Procuradoria da Assembleia Legislativa autoriza deputados a votarem soltura de Mauro Savi
Da Redação - Érika Oliveira
O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Maia, emitiu um parecer autorizando os deputados estaduais a votarem a revogação ou não da prisão preventiva decretada contra o deputado Mauro Savi (DEM), preso na última quarta-feira (09) na ‘Operação Bônus’. Em nota, o Ministério Público Estadual (MPE) já havia declarado que o Legislativo estava impedido de votar a soltura do deputado, no entanto, a Procuradoria da Casa de Leis garante que não há impedimento legal para a ação.
Leia mais:
- Preso, Savi diz estar tranquilo e que irá cumprir o que for determinado pela justiça
- Botelho afirma que Procuradoria deve decidir se ALMT pode soltar Savi
- Desembargador alerta que ALMT não poderá revogar prisão de Mauro Savi
“A Procuradoria-Geral manifesta-se pela viabilidade dos trâmites legais que culminem na realização da sessão Plenária com o objetivo de analisar o cárcere provisório do parlamentar”, diz trecho do parecer.
Na decisão que determinou a prisão de Mauro Savi, o desembargador José Zuquim Nogueira destacou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deveria observar a vedação de expedir resolução ou quaisquer atos que importem em revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que, segundo seu entendimento, os deputados estaduais não possuem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação de suas respectivas Casas Legislativas, acolhendo assim o que expressava o MPE no pedido de prisão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o mesmo entendimento, todavia, o julgamento da ação que teve início em dezembro de 2017 ainda não foi concluso, fato que para a Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso abre precedente para que as Assembleias Legislativas estaduais possam ou não rever decisões judiciais sobre prisões e medidas cautelares.
“Para que haja o trânsito em julgado é necessário que o julgamento tenha sido encerrado, exigindo-se que as conclusões deste julgamento não mais possam ser modificadas. Logo, enquanto a questão estiver aberta, as conclusões do julgado podem ser alteradas, e o placar de cinco votos a quatro, mencionado na decisão [de Zuquim], poderá ser modificado, tornando-se maioria em favor da Assembleia Legislativa”, entendeu o procurador-geral a ALMT.
Segundo o Ministério Público, Savi está envolvido com a organização criminosa que desviou cerca de R$ 27 milhões por meio de fraudes em licitações no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Além do deputado, também foram detidos na Operação ‘Bônus’ o ex-secretário-chefe da Casa Civil Pauto Taques, o advogado Pedro Jorge Zamar Taques, Roque Anildo Reinheimer, Claudemir Pereira dos Santos e o empresário José Kobori, em Brasília (DF).
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Na decisão que determinou a prisão de Mauro Savi, o desembargador José Zuquim Nogueira destacou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deveria observar a vedação de expedir resolução ou quaisquer atos que importem em revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que, segundo seu entendimento, os deputados estaduais não possuem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação de suas respectivas Casas Legislativas, acolhendo assim o que expressava o MPE no pedido de prisão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o mesmo entendimento, todavia, o julgamento da ação que teve início em dezembro de 2017 ainda não foi concluso, fato que para a Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso abre precedente para que as Assembleias Legislativas estaduais possam ou não rever decisões judiciais sobre prisões e medidas cautelares.
“Para que haja o trânsito em julgado é necessário que o julgamento tenha sido encerrado, exigindo-se que as conclusões deste julgamento não mais possam ser modificadas. Logo, enquanto a questão estiver aberta, as conclusões do julgado podem ser alteradas, e o placar de cinco votos a quatro, mencionado na decisão [de Zuquim], poderá ser modificado, tornando-se maioria em favor da Assembleia Legislativa”, entendeu o procurador-geral a ALMT.
Segundo o Ministério Público, Savi está envolvido com a organização criminosa que desviou cerca de R$ 27 milhões por meio de fraudes em licitações no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Além do deputado, também foram detidos na Operação ‘Bônus’ o ex-secretário-chefe da Casa Civil Pauto Taques, o advogado Pedro Jorge Zamar Taques, Roque Anildo Reinheimer, Claudemir Pereira dos Santos e o empresário José Kobori, em Brasília (DF).