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Câmara aprova emenda para que auditores sejam chefiados somente por servidores efetivos
Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou emenda do vereador Diego Guimarães (Progressistas) ao projeto de reajuste salarial e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Auditores Fiscais de Tributo que assegura o cargo de chefia aos servidores efetivos. A pedida evita que profissionais sem qualificação comandem funções de fiscalização e arrecadação de tributos no município.
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O projeto de autoria do Executivo Municipal realça que os cargos de Auditor Fiscal Tributário de Receita Municipal e de Inspetor de Tributos Nível III está há doze anos sem ajustes e por isso a importância da matéria e da melhoria na remuneração.
O vereador Diego Guimarães explica que algumas demandas administrativas não avançam por causa da interferência política. “Isso me preocupa principalmente no Poder Executivo, que é responsável por levar as políticas públicas até a ponta. Desde o ano passado, elaboramos uma emenda à Lei Orgânica que visa priorizar que os cargos de direção, coordenação e gerência sejam ocupados por servidores efetivos”, avalia.
O pacote de mudanças apresentado pelo vereador e sobrescrevido por Marcelo Bussiki (PSB) prevê a redução em 50% dos servidores comissionados, além da aplicação da Lei da Ficha Limpa àqueles que ocuparem cargos por nomeação de políticos com mandato.
A proposta prevê que o número de servidores comissionados será condicionado à metade dos cargos providos. Este percentual deverá ser alcançado de forma escalonada. Nos dois primeiros anos, o número de comissionados será reduzido para 80% do total de cargos providos. No terceiro e quarto ano, o número cairá para 70% e 60% do total, respectivamente.
Além da meta de redução, o projeto também propõe que os servidores comissionados estejam submetidos às mesmas regras da Lei da Ficha Limpa, destinada àqueles que disputam cargos eletivos. A ideia, segundo Guimarães e Bussiki, é evitar que os cargos por indicação sirvam de ‘cabides’ a políticos condenados.
Além de proibir o nepostimo convencional e cruzado, a proposta dos dois vereadores também limita ao que se chama de ‘nepotismo terceirizado’ quando parentes de políticos ocupam cargos em empresas terceirizadas contratadas pelo poder público municipal.
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Além da meta de redução, o projeto também propõe que os servidores comissionados estejam submetidos às mesmas regras da Lei da Ficha Limpa, destinada àqueles que disputam cargos eletivos. A ideia, segundo Guimarães e Bussiki, é evitar que os cargos por indicação sirvam de ‘cabides’ a políticos condenados.
Além de proibir o nepostimo convencional e cruzado, a proposta dos dois vereadores também limita ao que se chama de ‘nepotismo terceirizado’ quando parentes de políticos ocupam cargos em empresas terceirizadas contratadas pelo poder público municipal.