O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta terça-feira (15), o decreto que que facilita a posse de armas. O texto permite que o cidadão compre até quatro armas de fogo e também que a validade do registro passe de cinco para dez anos. "Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma", disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto. A população de Cuiabá e Várzea Grande está inserida nas que poderão ter uma arma, já que a taxa de homicídios é superior a dez para cada cem mil habitantes.

Confira as regras para possuir arma em casa:

• Caso crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental morem na residência em que ficará a arma, o proprietário deverá apresentar uma declaração comprovando a existência de um cofre ou local seguro para armazenamento.
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• O poder público vai presumir veracidade dos fatos e das circunstâncias na declaração que o cidadão fizer para atestar a necessidade de ter uma arma em casa;
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• Poderão ter arma agentes públicos e militares, inclusive os inativos, além de moradores de áreas rurais e aqueles de zona urbana que residam em estados com mais de dez homicídios por cem mil habitantes (de acordo com dados de 2016).
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• Atiradores, colecionadores, caçadores e responsáveis legais por estabelecimentos comerciais ou industriais também terão a efetiva necessidade da posse de arma comprovada, segundo o decreto.