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CPI da Renúncia e Sonegação e Reforma Tributária: saiba o que será discutido na Assembleia após o recesso
Da Redação - Érika Oliveira
Todo Carnaval tem seu fim e ainda que para a política mato-grossense o ano tenha começado bem antes do fim das festividades, muitas pautas serão discutidas só agora, após o recesso.
Passada a celeuma em torno da vaga de conselheiro no Tribunal de Contas e a aprovação das primeiras medidas do Governo, a Assembleia Legislativa retoma seus trabalhos na próxima semana e já começa a debater a Reforma Tributária de Mauro Mendes (DEM).
O Legislativo também dará início a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as sonegações e renúncias fiscais no Estado, além de outros temas.
Leia mais:
AL suspende trabalhos antes do previsto e só retorna na semana seguinte ao carnaval
Em entrevista ao Olhar Direto no último dia antes do recesso, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), afirmou que a “mini-reforma tributária” encaminhada pelo Governo será tratada como “prioridade”.
Conforme havia adiantado a equipe econômica do Governo do Estado, capitaneada pelo secretário de Fazenda Rogério Gallo, o objetivo é que as mudanças sejam implementadas ainda no primeiro semestre deste ano.
Os pormenores do projeto ainda não foram divulgados, mas a ideia é promover as mudanças de forma individualizada, por setor produtivo. No início do ano, Gallo explicou que a intenção é obedecer as peculiaridades de cada setor, tratando as mudanças de forma específica.
Se mantidos os critérios iniciais, uma das mudanças promovidas está na aplicação de multas, que deverá seguir jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja aplicação é feita de acordo com a proporcionalidade em relação ao tributo que deveria ter sido pago. O objetivo é simplificar e trazer segurança jurídica.
Paralelo a isso, os deputados também vão dar início às investigações da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, A CPI terá 180 dias para concluir a investigação, com prazo prorrogável no que dispõe o art. 373, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, diz o ato de nº 011/2019.
O pedido para a criação da CPI foi feito por Wilson Santos (PSDB) na primeira sessão plenária da 19ª Legislatura, realizada no dia 4 de fevereiro. O principal motivo para criação da CPI, de acordo com o tucano, é saber que tipo de encaminhamento foi feito após a realização de duas CPIs do mesmo tema na Assembleia Legislativa.
Passada a celeuma em torno da vaga de conselheiro no Tribunal de Contas e a aprovação das primeiras medidas do Governo, a Assembleia Legislativa retoma seus trabalhos na próxima semana e já começa a debater a Reforma Tributária de Mauro Mendes (DEM).
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Conforme havia adiantado a equipe econômica do Governo do Estado, capitaneada pelo secretário de Fazenda Rogério Gallo, o objetivo é que as mudanças sejam implementadas ainda no primeiro semestre deste ano.
Os pormenores do projeto ainda não foram divulgados, mas a ideia é promover as mudanças de forma individualizada, por setor produtivo. No início do ano, Gallo explicou que a intenção é obedecer as peculiaridades de cada setor, tratando as mudanças de forma específica.
Se mantidos os critérios iniciais, uma das mudanças promovidas está na aplicação de multas, que deverá seguir jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja aplicação é feita de acordo com a proporcionalidade em relação ao tributo que deveria ter sido pago. O objetivo é simplificar e trazer segurança jurídica.
Paralelo a isso, os deputados também vão dar início às investigações da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, A CPI terá 180 dias para concluir a investigação, com prazo prorrogável no que dispõe o art. 373, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, diz o ato de nº 011/2019.
O pedido para a criação da CPI foi feito por Wilson Santos (PSDB) na primeira sessão plenária da 19ª Legislatura, realizada no dia 4 de fevereiro. O principal motivo para criação da CPI, de acordo com o tucano, é saber que tipo de encaminhamento foi feito após a realização de duas CPIs do mesmo tema na Assembleia Legislativa.