A União tem o prazo de 60 dias para decidir o valor do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), que define o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino. O descumprimento da ordem judicial implica multa de R$ 100 mil, sem prejuízo de novas multas e outras penalidades legais. O CAQi deveria ter sido implementado até junho de 2016 como parâmetro para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às prefeituras. Como a medida não se consolidou, os municípios acionaram a União judicialmente, por meio da Coordenação Jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).