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Notícias / Picante

Independência

Da Redação

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que obrigaria o Ministério Público Estadual a prestar contas da instituição aos deputados estaduais mensal, trimestral e anualmente. O veto se ancora em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou vício de inconstitucionalidade formal. Os deputados ainda podem derrubar o veto, o que abriria uma discussão jurídica, provavelmente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
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