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TCE não vê provas para rescisão, mas determina suspensão de pagamento de imóvel locado para Sec 300
Da Redação - José Lucas Salvani
O conselheiro interino Moises Maciel do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão dos pagamentos relacionados ao contrato de locação do imóvel local para a Secretaria dos 300 anos, em Cuiabá, por conta de irregularidades. De acordo com o conselheiro, não há provas que comprovem o ato de rescisão contratual.
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O contrato de locação nº 103/2018 do imóvel, localizado na Avenida Getúlio Vargas, é no valor de R$ 108 mil e foi iniciado em abril de 2018, com duração de 12 meses. O contrato em questão teria inúmeras irregularidades.
“A sua continuidade afronta demasiadamente o interesse público, não apenas por desrespeitar a economicidade e a eficiência, mas também, por atentar contra a moralidade administrativa, razão pela qual deve ser aplicado aos responsáveis a obrigação de fazer, para que no prazo determinado efetivem a rescisão contratual como já foi determinado pelo prefeito municipal", explica o conselheiro.
Moisés determinou que a secretária Extraordinária dos 300 anos, Cely Almeida, comprove em até 15 dias a realização da rescisão contratual determinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O conselheiro afirma que não há, até o momento, provas que comprovem tal rescisão. Caso Cely Almeida não cumpra a determinação, será multada diariamente em 30 unidades padrões fiscais (UPFs).
“Se ainda não foram tomadas medidas com esse propósito, vislumbro ser necessário adotar uma medida acautelatória no sentido de determinar ao ordenador de despesa que suspenda quaisquer pagamentos relacionados a este contrato, até a definição do mérito ou até que se comprove nos autos a efetiva rescisão contratual", afirmou.
Além da suspensão de pagamentos e comprovação de rescisão, o conselheiro Moisés Maciel também determinou desocupação imediata do imóvel, evitando novas despesas relativas ao contrato.
O outro lado
Por meio de nota ao Olhar Direto, a Prefeitura Municipal de Cuiabá informa que já providênciou os tramites para a rescisão. Para prezar o "zelo ao patromônio público", está em andamento uma Tomada de Conta Especial. O processo visa aputar "possível responsabilidade por dano ao erário".
Confira a nota da prefeitura na íntegra:
Em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a Secretaria Extraordinária dos 300 Anos esclarece que:
- Conforme determinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, a Secretaria Extraordinária dos 300 anos já providenciou os trâmites necessários para rescisão.
- A Secretaria ressalta que entende a importância da atuação do TCE na preservação do erário e garante que, dentro do prazo estabelecido, prestará todos os esclarecimentos necessários à instituição.
- Também reforça que, prezando pelo zelo ao patrimônio público, uma Tomada de Conta Especial está em andamento.
- A abertura do processo também é uma determinação do gestor, visando apurar possível responsabilidade por dano ao erário.
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O contrato de locação nº 103/2018 do imóvel, localizado na Avenida Getúlio Vargas, é no valor de R$ 108 mil e foi iniciado em abril de 2018, com duração de 12 meses. O contrato em questão teria inúmeras irregularidades.
“A sua continuidade afronta demasiadamente o interesse público, não apenas por desrespeitar a economicidade e a eficiência, mas também, por atentar contra a moralidade administrativa, razão pela qual deve ser aplicado aos responsáveis a obrigação de fazer, para que no prazo determinado efetivem a rescisão contratual como já foi determinado pelo prefeito municipal", explica o conselheiro.
Moisés determinou que a secretária Extraordinária dos 300 anos, Cely Almeida, comprove em até 15 dias a realização da rescisão contratual determinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O conselheiro afirma que não há, até o momento, provas que comprovem tal rescisão. Caso Cely Almeida não cumpra a determinação, será multada diariamente em 30 unidades padrões fiscais (UPFs).
“Se ainda não foram tomadas medidas com esse propósito, vislumbro ser necessário adotar uma medida acautelatória no sentido de determinar ao ordenador de despesa que suspenda quaisquer pagamentos relacionados a este contrato, até a definição do mérito ou até que se comprove nos autos a efetiva rescisão contratual", afirmou.
Além da suspensão de pagamentos e comprovação de rescisão, o conselheiro Moisés Maciel também determinou desocupação imediata do imóvel, evitando novas despesas relativas ao contrato.
O outro lado
Por meio de nota ao Olhar Direto, a Prefeitura Municipal de Cuiabá informa que já providênciou os tramites para a rescisão. Para prezar o "zelo ao patromônio público", está em andamento uma Tomada de Conta Especial. O processo visa aputar "possível responsabilidade por dano ao erário".
Confira a nota da prefeitura na íntegra:
Em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a Secretaria Extraordinária dos 300 Anos esclarece que:
- Conforme determinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, a Secretaria Extraordinária dos 300 anos já providenciou os trâmites necessários para rescisão.
- A Secretaria ressalta que entende a importância da atuação do TCE na preservação do erário e garante que, dentro do prazo estabelecido, prestará todos os esclarecimentos necessários à instituição.
- Também reforça que, prezando pelo zelo ao patrimônio público, uma Tomada de Conta Especial está em andamento.
- A abertura do processo também é uma determinação do gestor, visando apurar possível responsabilidade por dano ao erário.