O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou projeto de lei que proíbe cobrança de taxa de religamento ou restabelecimento de água em caso de corte por falta de pagamento. De acordo com a proposição, o abastecimento é considerado serviço público essencial, uma vez que estão envolvidos aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos beneficiários.