Notícias / Cidades
PM’s recebem instrução sobre aplicação de medidas protetivas para vítimas de violências doméstica
Da Redação - Fabiana Mendes
O 2° Batalhão de Polícia de Militar em Barra do Garças (509 km de Cuiabá) recebeu a Comissão de Segurança Pública e Direito Militar da subseção da Ordem dos Advogados do Município (OAB), para realizar uma palestra para cerca de 85 policiais militares, pertencentes as unidades da área do 5º Comando Regional, na tarde desta quinta-feira (27).
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A comissão representada pelos advogados, Stênio Guimarães, Sorhaia Brito e Rafael Miranda falaram sobre a Lei n° 13.827/2019, que autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência, pela autoridade judicial ou policial e na ausência desses por policiais sejam eles militares ou civis, a mulheres em situação de violência doméstica e familiar .
A lei publicada em maio deste ano, se aplica as localidades onde o município não é sede de comarca e não tem delegado disponível, cabendo ao policial, aplicar as medidas protetivas de urgência e comunicar no prazo de 24 horas, a autoridade judiciária.
"A aplicação desta lei reforça o trabalho do policial que está no interior de Mato Grosso, uma vez, que a Polícia Militar está presente em todos os municípios e distritos do estado e o policial precisa agir na hora para o bem estar de uma vítima de violência doméstica" frisou a tenente-coronel Andréia, comandante adjunto do 5º Comando Regional.
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