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TCE vê irregularidades e suspende licitação de R$ 1,2 milhão para locação de sistemas
Da Redação - José Lucas Salvani
O Pregão Presencial nº 001/2019 para a locação de sistemas de computadores para área pública de Barra do Garças (a 512 km de Cuiabá), estimado em R$ 1.281.600,00, foi suspenso por conta de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre os problemas encontrados, os preços de referência estão incompatíveis com os valores praticados no mercado.
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Segundo a equipe técnica, o procedimento licitatório não tem parecer jurídico nos documentos enviados a Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic), exigência ilegal para que as licitantes realizem visita técnica na sede da Ager de Barra do Garças, a Agência já dispõe de prestador de serviços para os sistemas que estão sendo licitados; e ausência de publicação nos meios previstos pela legislação.
A medida foi concedida pelo conselheiro interino do TCE, Luiz Henrique Lima, a pedido da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, em desfavor da Agência Reguladora (Ager) de Serviços Públicos do Município de Barra do Garças. O pregão tinha sido publicado no dia 21 de junho, sendo que a abertura da sessão pública estava marcada para as 8h30 desta terça-feira (9).
No entendimento do conselheiro, as irregularidades evidenciam descumprimento da legislação e considerou ainda que o prosseguimento da legislação provocaria prejuízo à competitividade do certame, não garantindo a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, com o consequente risco de dano iminente ao erário municipal.
O gestor, José Roberto Santos Cruz, e o pregoeiro, Willer Alves Sirqueira, têm cinco dias para comprovar a suspensão ao Tribunal de Contas e 15 dias para se manifestarem sobre as irregularidades apontadas pela equipe da Secex. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de 5 UPFs.
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O gestor, José Roberto Santos Cruz, e o pregoeiro, Willer Alves Sirqueira, têm cinco dias para comprovar a suspensão ao Tribunal de Contas e 15 dias para se manifestarem sobre as irregularidades apontadas pela equipe da Secex. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de 5 UPFs.