A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisou 25 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (10) e entre as proposições aprovadas está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, que revoga artigos do chamado 'teto de gastos' (Emenda Constitucional nº 81/2017). Autor do projeto e membro da comissão, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou o limite imposto nos gastos públicos. “Ele [teto de gastos] diz o seguinte: despesa corrente só vai aumentar a partir de um indexador inflacionário, a inflação do ano, [se for] 4% só podem crescer despesas nas áreas essenciais [em] 4%”, apontou o parlamentar. Cabral argumentou ainda que o Estado não consegue cumprir o limite de gastos imposto pela emenda constitucional e também que no caso de aumento de arrecadação, o governo ficará impedido de aumentar investimentos além da inflação mesmo se houver recursos sobrando.