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PEC que ampara e protege os idosos vai para votação no plenário do Senado Federal
Da Redação - Thaís Fávaro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, que inclui proteção ao idoso no que diz respeito a competência concorrente da União, de Estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e delimitará as atribuições de cada ente federativo para amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
A proposta torna clara onde começa e onde termina o papel de cada um dos entes na defesa dos idosos. O projeto agora vai à votação no plenário do Senado.
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“A possibilidade de criar normas de amparo a essa parcela tão grande, tão importante e tão vulnerável de nossa sociedade, ainda não está garantida para todos os entes federados, dentro de suas respectivas esferas de atribuições legislativas” – frisou Wellington Fagundes.
Segundo Fagundes, a Constituição “é tímida ao tocar na questão das pessoas idosas”, e essa condição “reflete a mesma timidez da sociedade brasileira em se mobilizar para defender a velhice como condição natural da pessoa humana, e passível de inúmeros direitos.” Dessa forma, o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.
Na defesa da proposta, Wellington ressaltou que a população brasileira está envelhecendo. Em 15 anos, o Brasil estará entre as cinco nações com a população mais idosa do mundo. Em 30 anos, de cada quatro brasileiros, um será idoso. “Acredito que ainda seja possível envelhecer com dignidade, com alegria e bem-estar” – ele frisou.
“PEC do Coração” – Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, Wellington Fagundes destacou que a PEC 81, de sua autoria, é tratado como “uma obra de coração” porque amplia a defesa e proteção dos idosos. Ele lembrou que a luta remonta a 1990, quando, em sua primeira campanha eleitoral a deputado federal, ouviu pedido de um garimpeiro de 70 anos que cuidasse e ajudasse os idosos. “Aquele pedido, ficou em minha mente e eu o carrego desde então, e carregarei, ao longo da minha existência como pessoa e como parlamentar” - frisou.
Em 1991, Fagundes apresentou o Projeto de Lei 323/91, que foi apensado à proposta que deu origem à Lei Orgânica do Idoso, ao Estatuto do Idoso e Benefício da Prestação Continuada, incluso na Lei Orgânica da Assistência Social, que atende a milhares de pessoas da melhor idade, sem direito à aposentadoria.
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Segundo Fagundes, a Constituição “é tímida ao tocar na questão das pessoas idosas”, e essa condição “reflete a mesma timidez da sociedade brasileira em se mobilizar para defender a velhice como condição natural da pessoa humana, e passível de inúmeros direitos.” Dessa forma, o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.
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Em 1991, Fagundes apresentou o Projeto de Lei 323/91, que foi apensado à proposta que deu origem à Lei Orgânica do Idoso, ao Estatuto do Idoso e Benefício da Prestação Continuada, incluso na Lei Orgânica da Assistência Social, que atende a milhares de pessoas da melhor idade, sem direito à aposentadoria.