O Projeto de Lei nº 421/2019 de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, visa atualizar e regulamentar as normas de translado de restos mortais intermunicipais, vedando a exclusividade da prestação dos serviços a empresas funerárias. O projeto foi aprovado na quinta-feira (12) e agora segue para a sanção do governo do Estado.  
 
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Para o parlamentar, este é um passo muito importante para a população que vive a mercê de critérios que impossibilitam a escolha da família. “Já é difícil a notícia do falecimento de um ente querido, principalmente fora do domicílio quando existem as burocracias e decisões a serem tomadas. Com a sanção da lei as famílias poderão escolher a logística”, explicou Nininho.

Após a votação o deputado agradeceu a compreensão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), bem como dos parlamentares que entenderam a importância da aprovação do projeto.

“A situação cômoda para familiares e amigos na hora de contratar o serviço de traslado ajuda, porque, com a opção de negociar o preço do serviço de transporte, certamente baixa os custos fúnebres para as famílias”, ratificou o deputado.