O Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores que tramita na Assembleia Legislativa garante gratuidade na primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a candidatos que comprovem baixa renda e/ou que estejam desempregados.  A gratuidade será aberta para os casos de acesso às categorias A ou B, adição de letras e para mudança do tipo de carteira para letras C, D ou E. A proposta foi apresentada por Romoaldo Junior (MDB).