A Câmara de Cuiabá aprovou projeto de resolução que regulamenta a prática aprimorar o processo referente à consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Parlamento Municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade durante a primeira sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (27). A medida visa garantir segurança e agilidade nos processos referentes a consignados e cria regras e procedimentos operacionais. “Com isso, evitamos que haja a superação dos limites de endividamento estabelecidos na legislação municipal, dando assim, mais segurança ao servidor”, acrescenta o presidente do Legislativo Cuiabano, vereador Misael Galvão (PTB). A lei prevê que a soma mensal das consignações não pode ultrapassar o montante de 30% da remuneração líquida do servidor. Além disso, permite que as consignações incidam em verbas rescisórias.