Mulheres cujos filhos têm microcefalia estão isentas das taxas de concursos no município de Cuiabá. A proposta apresentada pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT) foi aprovada na Câmara e sancionada pelo município. Para ter direito ao benefício, a mãe precisa apresentar no ato da inscrição laudo médico comprovando a incidência da microcefalia do filho e sua certidão de nascimento. A iniciativa prevê também a obrigatoriedade de os órgãos públicos incluírem a isenção garantida pela lei nos editais de concursos públicos.