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Câmara aprova lei que obriga Águas Cuiabá a recuperar asfalto danificado em vias públicas
Da Redação - Fabiana Mendes
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou uma lei que obriga empresas como, por exemplo, a Concessionária Águas Cuiabá a recuperar no prazo de até cinco dias úteis os danos causados em vias pavimentadas e calçadas causados pela realização de serviços de manutenção, implantação, extensão ou ampliação de redes de água e saneamento.
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O vereador Dilemário Alencar (Pros) comemorou nesta quinta-feira (13) a aprovação da lei municipal de sua autoria. A obrigação de recuperar os danos causados em logradouros públicos e calçadas se estende também a toda pessoa jurídica, como a Energia e empresas da construção civil. A lei também obriga a pessoa física que causar dano, providenciar o reparo do dano ao bem público em até 15 dias úteis. No caso do não cumprimento dos prazos previstos na lei, o causador do dano terá que indenizar todo o prejuízo causado a terceiros.
"Era necessária à existência dessa lei em Cuiabá, pois a população tem reclamado muito da demora da Águas Cuiabá em recuperar os buracos e valas que abre em ruas pavimentadas da nossa cidade. Tem também muitos casos que a Águas Cuiabá ao fazer o corte de água quebra a calçada do cidadão, mas não repara o dano causado. A mesma coisa ocorre com a Energisa, que ao colocar postes de energia, quebra calçadas mas não repara o dano", explicou o vereador Dilemário.
"Quero agradecer a todos os vereadores, pois de forma unânime derrubamos o veto feito pelo chefe do executivo a essa importante lei. Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pelo presidente da Câmara. Com isso, teremos um instrumento para acabar com o descaso da Águas Cuiabá, que abre buracos em ruas asfaltadas e não recupera a via em tempo razoável, mesmo com obrigação prevista no contrato de concessão. Agora, com essa lei, ela será de fato obrigada a reparar o dano. Caso não faça, qualquer cidadão pode promover uma ação de obrigação de fazer contra a concessionária ou outras empresas como a Energisa", disse o vereador Dilemário.
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"Quero agradecer a todos os vereadores, pois de forma unânime derrubamos o veto feito pelo chefe do executivo a essa importante lei. Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pelo presidente da Câmara. Com isso, teremos um instrumento para acabar com o descaso da Águas Cuiabá, que abre buracos em ruas asfaltadas e não recupera a via em tempo razoável, mesmo com obrigação prevista no contrato de concessão. Agora, com essa lei, ela será de fato obrigada a reparar o dano. Caso não faça, qualquer cidadão pode promover uma ação de obrigação de fazer contra a concessionária ou outras empresas como a Energisa", disse o vereador Dilemário.