A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2020 que cria a Polícia Penal no Estado. O próximo passo é encaminhar para o plenário, onde deverá ocorrer primeira e segunda votação.

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Segundo informações da assessoria de imprensa, a PEC propõe a reestruturação da carreira dos agentes penitenciários do Sistema Penitenciário de Mato Grosso por meio da criação da Polícia Penal.

O Brasil passou a ter uma nova corporação policial no dia (04/12/2019), pois, a Emenda Constitucional Nº 104 alterou o Art. 144 da carta magna do país, inserindo no inciso VI a Polícia Penal, incluindo-a como mais um órgão (instituição) da Segurança Pública. A regulamentação deve ocorrer por lei estadual de cada Estado da Federação, Distrito Federal e União por iniciativa do Poder Executivo.  

Desde então, o Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sidspen) atuava na regulamentação da medida. No dia 19 de junho, por exemplo, o Sindspen em reunião com secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, cobrou mais uma vez o andamento do projeto.

O presidente em substituição do Sindspen, Gilciney Gomes, afirmou que a aprovação é um avanço. “Nós ficamos felizes é o primeiro passo de uma luta de anos. A gente estava ansioso para o andamento dessa PEC, que irá de fato legalizar a Polícia Penal em Mato Grosso. Confiamos no trabalho no deputado estadual João Batista que é o representante político da categoria. Tenho certeza que ele vai monitorar e logo essa a PEC 05/2020 será aprovada no Plenário e a polícia Penal será inserida na Constituição de Mato Grosso”.