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Vereadores proíbem prefeito de fechar comércio durante pandemia do coronavírus
Da Redação - Wesley Santiago
Os vereadores de Tangará da Serra (244 quilômetros de Cuiabá) aprovaram, na última terça-feira (14), projeto de Lei complementar que proíbe o prefeito da cidade, Fábio Junqueira, de decretar o fechamento do comércio durante a pandemia do novo coronavírus. A medida polêmica visa, segundo os parlamentares, coibir ações chamadas de abusivas. Cidade é uma das que está em situação crítica e com recomendação de fechamento.
Leia mais:
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Em seu artigo primeiro, a Lei regulamenta o funcionamento do comércio, indústria e demais atividades em Tangará da Serra, enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da Covid-19.
Os vereadores proibiram que o prefeito, por força de decreto, feche – em razão da pandemia – qualquer atividade lícita e previamente regularizada no município. Conforme o texto, “serão consideradas abusivas medidas de restrição que extrapolem os limites previstos nesta lei ou inviabilizem o exercício da atividade”.
Ainda conforme a nova lei, o prefeito poderá expedir decretos determinando medidas excepcionais e restritivas aos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, inclusive shopping popular, mercados públicos (feiras), bares, academias, atividades culturais, festa e eventos, limitando-se a:
I – Expansão do horário de funcionamento
II – imposição de medidas sanitárias
III – controle do fluxo de pessoas
IV – espaçamento máximo de 2 metros por pessoa dentro do estabelecimento
Também ficou reconhecido o caráter essencial das igrejas e cultos religiosos, garantindo o seu funcionamento regular.
Na quarta-feira, o prefeito anunciou a flexibilização de setores comerciais, permitindo a reabertura do camelô e de academias em Tangará da Serra.
Bares também puderam voltar a funcionar, retomando suas atividades, desde que atuem na mesma modalidade que restaurantes e lanchonetes, ou seja, não sendo permitido o consumo de bebida alcoólica no local.
A comercialização de bebida alcoólica no âmbito municipal, seja em supermercados ou distribuídas, está permitida, desde que não seja consumida no local e nem vendida gelada.
Tangará da Serra teve, até a última quarta-feira (15), 1.280 casos confirmados do novo coronavírus e 14 óbitos. A cidade também é um dos 16 municípios que está na classificação de risco de contaminação muito alto, por parte do governo do Estado, com recomendação do fechamento do comércio não essencial e quarentena coletiva obrigatória.
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Também ficou reconhecido o caráter essencial das igrejas e cultos religiosos, garantindo o seu funcionamento regular.
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Bares também puderam voltar a funcionar, retomando suas atividades, desde que atuem na mesma modalidade que restaurantes e lanchonetes, ou seja, não sendo permitido o consumo de bebida alcoólica no local.
A comercialização de bebida alcoólica no âmbito municipal, seja em supermercados ou distribuídas, está permitida, desde que não seja consumida no local e nem vendida gelada.
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